Art. 290, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10198182920188260053 SP 1019818-29.2018.8.26.0053

o exaurimento a instância administrativa. Inteligência dos artigos 285 e 290, I e parágrafo único, do Código de Trânsito... prevista no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro em 31 de julho de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1019818-29.2018.8.26.0053 SP 1019818-29.2018.8.26.0053

aplicada após o exaurimento a instância administrativa. Inteligência dos artigos 285 e 290, I e parágrafo único, do Código... de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução 182/2005 do Conselho Nacional …

Andamento do Processo n. 1005352-88.2019.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - 09/12/2019 do TJSP

, o art. 290, I, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que implica em encerramento da instância administrativa.... Nesse diapasão, o art. 285, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, …

Página 984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

das decisões da JARI. Ato contínuo, o art. 290, I, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que implica em encerramento da instância... autor, os filhos residem na comarca de Santa Rita/ MA. A …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07506749120188070016 DF 0750674-91.2018.8.07.0016

DA PRETENSAO PUNITIVA. ARTIGO 290 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Trata-se de recurso inominado... do direito de dirigir decorrente do processo administrativo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750674-91.2018.8.07.0016 DF 0750674-91.2018.8.07.0016

DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 290 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Trata-se de recurso inominado... do direito de dirigir decorrente do processo administrativo

Andamento do Processo n. 0750674-91.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 18/11/2019 do TJDF

. ARTIGO 290 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte... decorrente do processo administrativo 055.030819/2011. II. Apesar do a…

Página 493 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Novembro de 2019

disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. N. 0750674-91.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DEPARTAMENTO...-se respeitar a expressa redação legal do artigo 290, I do CTB, nos seguintes …

Página 2045 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 290, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 25... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 2273 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

DOS ARTIGOS 285 E 290, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 24 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONSELHO NACIONAL... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a…