Art. 284, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
§ 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 86 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Fevereiro de 2020

Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do § 4º do art. 284 do CTB , conforme disciplinado pelos arts. 21... e 22 da Resolução CONTRAN 619/2016. Art. 14. Ficam excluídos do …

Andamento do Processo n. 0138705-42.2017.4.02.5156 - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TRF-2

incorporada no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/1997) por meio de alteraç ão promovida pela Lei 13.281/2016... de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro CTB, instituído pela L…

Página 1178 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei 13.281, de 2016) [...] Art. 284... tecnológico hábil, de que trata o caput do art. 282, do Código de Trânsito Bras…

Página 62 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Agosto de 2019

9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO que a possibilidade da Autoridade..., após inclusão do § 3º e § 4º do art. 284 do CTB pela Lei 13.281/2016, o imediato …

Página 62 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Agosto de 2019

9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO que a possibilidade da Autoridade..., após inclusão do § 3º e § 4º do art. 284 do CTB pela Lei 13.281/2016, o imediato …

Página 1119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

determinado deverá ser corrigido na forma estabelecida pelo § 4º do art. 284 do C.T.B., devendo, para tanto ser instaurado... no art. 33 da Lei 11.343/06, praticado por LEONARDO FOGAÇA BELOTTO. …

Página 6 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Setembro de 2018

id: 3097260 Processo nº 2018-163.350 DECISÃO Com base na competência prevista no artigo 82, inciso III, da Lei Estadual nº 287/79 , acolho o parecer do GBPCF, de fl. 17 e, por seus próprios…

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2018

308435/2018. Int.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Proc. 308536/2018. Int.: CARLOS ROBERTO SILVEIRA LEITE. Proc. 308301/2018. Int.: ANGELO CANÇADO FRANCO. Proc. 308718/2018. Int.:…

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2018

1-Os valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito e ou débito, não geram nenhum custo para o DSV. 2-O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito e demais…

Página 27 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2018

1-Os valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito e ou débito, não geram nenhum custo para o DSV. 2-O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito e demais…