Parágrafo 3 Artigo 284 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

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Andamento do Processo n. 1031339-56.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1031339-56.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eric Leonardi Silva Rosa - Vistos. Processo em ordem. ERIC LEONARDI SILVA ROSA, com…

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Juliano Monte, Advogado
há 11 dias

A multa com recurso pendente de julgamento pode impedir o licenciamento do meu veículo?

Seguramente é uma dúvida de muitos proprietários! Afinal, o que fazer quando o licenciamento do seu veículo está prestes a vencer, ou quando você pretende vendê-lo, mas lembra que algumas multas…

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Processo 1000087-36.2020.8.26.0616 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Armando Hiroshi Shibuya - Vistos. ARMANDO HIROSHI SHIBUYA impetrou esta causa em face do DIRETOR DA 30ª…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8153437-09.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…