Art. 284, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009052333 RS

e penalidades. Em relação à infração insculpida no Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro , argumentou que apenas recusou... houve o julgamento de seu recurso administrativo apresentado à …

Erros no auto de infração que invalidam a multa de trânsito

a Resolução 432, de 23 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos... da lavratura do auto de infração de trânsito pelo agente público. A …

Página 1161 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu ˜ 4º da Lei 5.021, de 9... de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de …

Página 1699 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

pelo condutor. Por sua vez, o artigo 284, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, assim dispõe: Art. 284. O pagamento..., parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como da Resolução …

Página 626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (art. 54, parágrafo único, Lei 9099/95) especialmente a taxa... todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em …

Página 3947 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 284 DO CTB . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 2228598-82.2019.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2020 do TJSP

do veículo ao pagamento de multa. Nesse sentido o art. 284 , § 3º , do CTB . Ante o exposto, acolho os embargos, para conceder...Andamento do Processo n. 2228598-82.2019.8.26.0000 - Embargos de …

Página 4820 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

da citação, segundo os percentuais e índices aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97... VI do Código de Processo Civil e artigo 6º, parágrafo 6º e artigo 14 …
Erica Avallone, Advogado
mês passado

Como recorrer uma multa de trânsito [modelo + vídeo]

previstas no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Vale a pena conferir o texto desse artigo se você quiser... seja concedido o efeito suspensivo à penalidade em questão, bem como seja …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22285988220198260000 SP 2228598-82.2019.8.26.0000

, não há como condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento de multa. Nesse sentido o art. 284, § 3º, do CTB. 3 Ante.... Desembargador RIBEIRO DE PAULA, Relator 3 Art. 284. O pagamento da …