Art. 284, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
§ 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 063660546.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Anulação - 03/12/2019 do TJAM

o que dispõe o art. 284, § 2º do CTB, in verbis: Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento... - REQUERIDO: Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trâns…

Página 208 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Dezembro de 2019

do auto de infração. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 284, § 2º do CTB, in verbis: Art. 284. O pagamento da multa... os recursos, qual seja, 30 (trinta dias) a conta do recebimento, …

Página 1237 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

renúncia ao questionamento administrativo, nos termos do art. 284, § 2º, do CTB. Ademais, caso queira, a impetrante..., verifica-se a presença concomitante de ambos os requisitos previstos no parágr…

Página 413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

não implicará renúncia ao questionamento administrativo, nos termos do art. 284, § 2º, do CTB. Ademais, caso queira... da inicial, sem os documentos que a instruem, nos termos do artigo 7º, inciso …

Página 795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, interpreta o mesmo art. 284, § 22, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Súmula n° 312, deste C. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07222049820188070000 DF 0722204-98.2018.8.07.0000

administrativo. Segundo consta no artigo 284, § 2º da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro): § 2ºO recolhimento do valor... INDISPONÍVEL. RECURSO ADMNISTRATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGO 284

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722204-98.2018.8.07.0000 DF 0722204-98.2018.8.07.0000

284, §2º, CTB. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A penhora on-line de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira... BACENJUD. MULTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUANTIA JÁ QUITADA. VALOR …

Andamento do Processo n. 0722204-98.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2019 do TJDF

284, §2º, CTB. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A penhora on-line de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira... BACENJUD. MULTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUANTIA JÁ QUITADA. VALOR …

Página 1790 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2018

ocorrência de maiores danos à parte. No caso em comento, pleiteia a parte promovente a suspensão da exigibilidade do (s) auto (s) de infração descrito (s) na exordial vinculados ao seu veículo de…

Página 3946 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2018

No caso em comento, pleiteia a parte promovente a suspensão da exigibilidade do (s) auto (s) de infração descrito (s) na exordial vinculados ao seu veículo de placa OGL-8355, para o fim de…