Art. 261, § 11 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008499816 RS

de efeito retroativo para alcançar procedimentos findos, pois, conforme a própria lei, no § 11 do art. 261 do CTB: \ O Contran... fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei

Andamento do Processo n. 0009921-91.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJES

22 da Lei: 9.503/ 1997 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Transito Brasileiro - CTB, e os artigos 10... Federal de Trânsito, Lei 9.503, de 23/09/1997, em seu art. 261, caput, § 2º, …

Andamento do Processo n. 1022058-97.2019.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - 13/12/2019 do TJSP

, conforme o art. 261, §11º, do CTB, e assim o fez por meio da Resolução n.º 182/2005 (revogada pela Resolução n.º 723... COMETIDA APÓS 1º/11/2016 - INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2…

Página 1275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

, conforme o art. 261, §11º, do CTB, e assim o fez por meio da Resolução n.º 182/2005 (revogada pela Resolução n.º 723... art. 16 da Resolução CONTRAN 182, de 09 de setembro de 2005.” Nesse …

Página 63 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Dezembro de 2019

, na forma do artigo 21, p. único, do então vigente Código de Processo Civil (art. 86, parágrafo único do CPC⁄2015). 5... da Lei 9099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008988354 RS

Código de Trânsito, dependiam de regulamentação pelo CONTRAN (art. 261, §11º, do CTB). Referida regulamentação somente... que o procedimento de aplicação da multa e da suspensão deveria ser único, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008811598 RS

concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa?. Segue o § 11 do art. 261 do CTB: ?O Contran regulamentará..., em sede de tutela, a suspensão do PSDD de fl. 20, pois …

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

não tributária, os juros de mora e a correção monetária serão regidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494 /97, sendo aplicável..., os juros de mora e a correção monetária serão regidos pelo art. 1º-F da …

Página 148 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2019

, DEPENDIAM DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN (ART. 261, §11°, DO CTB). REFERIDA REGULAMENTAÇÃO SOMENTE VEIO OCORRER... DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONCOMITANTE E NÃO ÚNICO. DE QUALQUER FORMA, CONSOANTE …

Andamento do Processo n. 0003967-85.2018.8.08.0014 - Recurso Inominado - 26/09/2019 do TJES

sobre os conteúdos ministrados¿. Neste ponto, ressalto que o art. 12, X, do Código de Trânsito Brasileiro traz expressa previsão no... estabelecida pelo CONTRAN. 2. O art. 12, inciso X, do Código