Art. 261, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 2402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

DE URGÊNCIA. TRÂNSITO. ALCOOLEMIA. DISCUSSÃO SOBRE SE O ART. 261 , § 10 , DO CTB , AO DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO..., código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela …

Andamento do Processo n. 1045049-58.2018.8.26.0053 - Recurso Inominado Cível - 03/02/2020 do TJSP

261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ILEGAL...Andamento do Processo n. 1045049-58.2018.8.26.0053 - Recurso Inominado …

Andamento do Processo n. 1055964-35.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 03/02/2020 do TJSP

261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro assim prevê: “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir... foi o impetrante autuado por infração prevista no artigo 165 do Código de Trâns…

Andamento do Processo n. 1044204-89.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - 03/02/2020 do TJSP

sendo discutido na instância administrativa. Sucede que o artigo 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro assim prevê... o relatório. Passo a decidir. I Foi o impetrante autuado por infração …

Página 1324 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

EXPRESSA DO ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE ATO... em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, …

Página 1704 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

o auto de infração ainda está sendo discutido na instância administrativa. Sucede que o artigo 261, § 10, do Código... de Trânsito Brasileiro assim prevê: “Art. 261. A penalidade de suspensão do …

Página 1738 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

, do Código de Trânsito Brasileiro assim prevê: “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta... o impetrante autuado por infração prevista no artigo 165 do Código de Trânsi…

Página 2721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

do artigo 261 , § 10 , do Código de Trânsito Brasileiro . Requereram, por fim, a improcedência da demanda. Réplica... da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95. Sem remessa …

Página 2722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

instância do recurso da multa, ex vi § 10 do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro . Inexistência de prejuízo... de Trânsito Brasileiro (artigo 261, inciso II e § 10.º), a qual deve prevalecer …

Página 3173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

pelo art. 277”. Já o artigo 261 , § 10 , da Lei 9.503 /1997, dispõe que “O processo de suspensão do direito de dirigir referente... 165-A da Lei 9.503 /1997 define como infração a conduta de …