Art. 261, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 1637 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

a pena de multa quanto a pena de suspensão do direito de dirigir estão previstas no artigo 165 do Código de Trânsito... ou não dos valores recolhidos. II A isenção do Imposto de Renda é prevista …

Página 2105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

da multa, ex vi §10 do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro. Inexistência de prejuízo ao habilitado. Sentença denegatória... artigo 6.º da Resolução CONTRAN n.º 723/18, haja vista a existência …

Andamento do Processo n. 201940900385 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/11/2019 do TJSE

DAS PENALIDADES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, NOS TERMOS DO § 10 DO ART. 261 DO CTB; (...) PARÁGRAFO ÚNICO..., QUANDO POR INFRAÇÃO ESPECÍFICA, DEVEM OCORRER CONCOMITANTEMENTE, …

Página 1660 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Novembro de 2019

DE DIRIGIR, NOS TERMOS DO § 10 DO ART. 261 DO CTB; (...) PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO CAPUT... CONCOMITANTEMENTE, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 261, §10 DO CTB. A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008811598 RS

, em sede de tutela, a suspensão do PSDD de fl. 20, pois instaurado extemporaneamente. Consta d o § 10 do art. 261 do CTB... concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa?. …

Andamento do Processo n. 1018240-08.2019.8.26.0114 - Processo Digital - 01/11/2019 do TJSP

DO RECURSO DA MULTA, EX VI §10 DO ART. 261 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO HABILITADO. SENTENÇA... DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 261, §10º, DO CTB, POSSÍVEL A …

Página 2102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

APÓS A ANÁLISE EM ÚLTIMA INSTÂNCIA DO RECURSO DA MULTA, EX VI §10 DO ART. 261 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 261,…

Página 3294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

261 do Código de Trânsito] até a data de 13/10/2015 (fls. 21). Somente com a entrega se inicia o cumprimento da pena... e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008750424 RS

, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação.... Consoante Extrato do Auto de Infração acostado à fl. 23, o autor/agravante …

Página 148 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2019

DE DIRIGIR, NOS TERMOS DO § 10 DO ART. 261 DO CTB;II - PARA AS DEMAIS AUTUAÇÕES, O ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA... DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONCOMITANTE E NÃO ÚNICO. DE QUALQUER FORMA, …