Art. 261, § 9 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706527-43.2019.8.07.0016 DF 0706527-43.2019.8.07.0016

, o § 9º do art. 261 do CTB permite inferir que a suspensão do direito de dirigir teria início a partir da notificação... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei

Andamento do Processo n. 0001103-32.2019.8.21.0029 - 20/01/2020 do TJRS

O ARQUIVAMENTO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, VISTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 307, CAPUT, DA LEI 9.503/97... A SITUAÇÕES EQUIVALENTES, O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ALÉM …

Página 518 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Janeiro de 2020

DISPOSTO NO ART. 307, CAPUT, DA LEI 9.503/97. DECIDO. DE SE ACOLHIDO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PRESENTE TERMO..., O PARÁGRAFO 9º DO ART. 261 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI 13.281/16, DISPÕE SOBRE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07309056320198070016 DF 0730905-63.2019.8.07.0016

do direito de dirigir nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, caso seja flagrado por qualquer meio..., quando da notificação do autor acerca da aplicação da penalidade, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730905-63.2019.8.07.0016 DF 0730905-63.2019.8.07.0016

em vigor a Lei 13.281 /2016, que inseriu no CTB o artigo 261 § 9º , cuja redação é clara ao dispor que incide na infração... POR SISTEMA ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO. LEI 13.281 /2016. ALTERAÇÃO DO AR…

Página 379 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

da penalidade, já estava em vigor a Lei 13.281/2016, que inseriu no CTB o artigo 261 §9º, cuja redação é clara ao dispor... do Código de Trânsito Brasileiro, caso seja flagrado por qualquer meio …

Andamento do Processo n. 0732647-26.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/10/2019 do TJDF

de cassação de sua CNH, nos moldes dos artigos 162 , II c/c 261 , § 9º , do Código de Trânsito Brasileiro . Informa..., da Lei 9.099 /95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em …

Página 382 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Outubro de 2019

da penalidade de cassação de sua CNH, nos moldes dos artigos 162, II c/c 261, § 9º, do Código de Trânsito Brasileiro. Informa... na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744710-20.2018.8.07.0016 DF 0744710-20.2018.8.07.0016

administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB?. IV. Outrossim, o § 9.º do art. 261..., pois estatui: ?Art. 261. A penalidade de suspensão do direito …

Página 468 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2019

de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB?. IV. Outrossim, o § 9.º do art. 261 do CTB permite inferir... em razão do provimento em parte do recurso da parte ré, ante a sucumbência …