Art. 261, § 9 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706527-43.2019.8.07.0016 DF 0706527-43.2019.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA CNH. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DE INICIADO O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. …

Andamento do Processo n. 0001103-32.2019.8.21.0029 - 20/01/2020 do TJRS

029/2.19.0000550-6 (CNJ 0001103-32.2019.8.21.0029) - JUSTIÇA PÚBLICA X LARISSA RIBAS ARANDA (PP. GEDER TADEU NUNES PETRY 105263/RS) . A DEFESA DA ACUSADA IMPETROU HAVEAS CORPUS (FLS. 11/14) VISANDO O…

Página 518 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Janeiro de 2020

ÂNGELO, DEVENDO O REQUERIDO ESTAR ACOMPANHADO DE FAMILIAR OU RESPONSÁVEL E PORTANDO DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. 029/2.16.0007376-0 (CNJ 0015642-08.2016.8.21.0029) - JUSTIÇA PÚBLICA X LUCIANA MARTINS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07309056320198070016 DF 0730905-63.2019.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730905-63.2019.8.07.0016 DF 0730905-63.2019.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR EXCESSO DE PONTUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS DAS INFRAÇÕES …

Página 379 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

COM A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos…

Andamento do Processo n. 0732647-26.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/10/2019 do TJDF

N. 0732647-26.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MAURICIO DAHER ANDRADE GOMES. A: FLAVIA NUNES CABRAL. Adv(s).: DF0030296A - ANDRÉA SILVA RESENDE. R: DEPARTAMENTO DE…

Página 382 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Outubro de 2019

prazo de 5 (cinco) dias. Certifico, ainda, que o referido documento poderá ser impresso e levado diretamente ao Banco destinatário, não sendo necessário comparecer ao Juízo para retirá-lo. BERNARDO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744710-20.2018.8.07.0016 DF 0744710-20.2018.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA CNH. INFRAÇÕES COMETIDAS ANTES DE INICIADO O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA …

Página 468 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2019

aluguel do equipamento carece de amparo contratual, até que sobrevenha eventual alteração contratual deve a requerida cessar a cobrança dos pontos adicionais a título de locação de equipamento, no…