Art. 261, § 1, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 35 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Janeiro de 2020

uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1... e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de …

Página 36 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Janeiro de 2020

, nos termos dos arts. 261, I, §1º, I do CTB, e para uma ou mais infrações praticadas antes de 01 de novembro de 2016, serão..., para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 06 …

Página 35 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Janeiro de 2020

uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º... e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de …

Página 36 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Janeiro de 2020

, nos termos dos arts. 261, I, §1º, I do CTB, e para uma ou mais infrações praticadas antes de 01 de novembro de 2016, serão..., para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 06 …

Página 1622 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOS TERMOS DO ARTIGO 263 , I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , “A CASSAÇÃO... , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO : “ART. 261. A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO …

Página 1766 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

, seja pela simples ausência de indicação precisa de qualquer vício que os acometa. De outra banda, prevê o art. 261, I c/c § 1º... e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 1016969-75.2019.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - 17/01/2020 do TJSP

decisão tenha a autoridade de trânsito atuado em desapego aos limites fixados pelo art. 261, § 1º, I, do Código de Transito... de Trânsito Brasileiro em seu art. 261 da seguinte forma: “Art. 261. A …

Página 526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

fixados pelo art. 261 , § 1º , I , do Código de Trânsito Brasileiro , eis que fixada, por decisão fundamentada... de suspensão do direito de dirigir dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art

Andamento do Processo n. 0000355-76.2019.8.26.0282 - Cumprimento de Sentença - 06/12/2019 do TJSP

, em analogia ao art. 261, §1º, inciso I do CTB, devendo o Órgão de Trânsito proceder ao necessário, administrativamente... do parágrafo §1º na ausência do interessado. Efetivada a penhora deverá …

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

, limitada a dois anos, em analogia ao art. 261, §1º, inciso I do CTB, devendo o Órgão de Trânsito proceder ao necessário...; e Comunicado Conjunto 474/2017, DJE de 23/02/2017, páginas 1 e 2), …