Inciso II do Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008333-16.2015.8.26.0001 SP 0008333-16.2015.8.26.0001

supramencionado condenado pela prática dos delitos dos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e 307... montante da pena corporal . 5 Ocorre que a Lei 9.503/97, no seu arti…

Andamento do Processo n. 1000686-15.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/09/2020 do TJSP

nos termos do que determina o art. 261, inciso II, do CTB: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir... específica, nos termos do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. …

Página 1493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

de dirigir serão apuradas nos termos do que determina o art. 261, inciso II, do CTB: Art. 261. A penalidade de suspensão... de dirigir por infração específica, nos termos do artigo 165-A do Código

Página 84 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Agosto de 2020

, como incurso nas iras do artigo 307 e 311 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), nos termos da pena que passo a fixar... imposta ao acusado, posto que os requisitos subjetivos …

Página 103 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Agosto de 2020

, PRECONIZA O ARTIGO 282 , 3º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ACERCA DAS NOTIFICAÇÕES:ART. 282. APLICADA A PENALIDADE, SERÁ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIG…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000270-26.2020.8.24.0019 Concórdia 0000270-26.2020.8.24.0019

de fundamento adequado quanto ao período fixado - doze (12) meses -, em afronta ao preceito grafado no art. 261, II, do CTB. Passa..., DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA …

Página 81 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2020

DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4O DO ART. 270 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO..., PRECONIZA O ARTIGO 261, INCISO II, 10º E 11º, DO CTB:ART. 261. A …

Página 147 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2020

NA HIPÓTESE PREVISTA NO PRÓPRIO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, INCISO II DO CAPUT DO ART. 261 DO CTB (POR TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS... LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NO 11 DO ART. 261 ESTABELECEU QUE O CONTRAN …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051901-41.2019.8.19.0000

no artigo 261, inciso II, do CTB (“a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos... de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do C…

Andamento do Processo n. 0715711-72.2020.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes de Trânsito - 16/07/2020 do TJAL

pelo período de 04 (quatro) meses, com base no art. 261, inciso II e seu §1º, inciso II combinado com o art. 294... administrativa de suspensão prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro