Art. 261, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

de infrator, como incurso no art. 165 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro..., como incurso no art. 165 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083087684 RS

. Conforme previsto no art. 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro , o proprietário do veículo é responsável pela..., sendo correta a aplicação da penalidade dos artigos 256 , III e 261 , II

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083087684 RS

da penalidade dos artigos 256 , III e 261 , II , do CTB , pelo descumprimento do art. 257 , § 7º , do mesmo Código... previsto no art. 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro , o proprietário …

Página 42 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

art. 261, §2º do CTB e Resolução 168/2004 do CONTRAN (item 5 do anexo II), e posteriores alterações; III-JOSE GUTEMBERG... de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei

Página 43 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

, III, 256, III e 261, todos do CTB c/c os arts. 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN e art. 1º da Lei 11.334/2006... e 261, §1º, todos do CTB c/c os arts. 16, I da Resolução n° 182/2005 do …

Página 42 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

art. 261, §2º do CTB e Resolução 168/2004 do CONTRAN (item 5 do anexo II), e posteriores alterações; III-JOSE GUTEMBERG... de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei

Página 43 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

, III, 256, III e 261, todos do CTB c/c os arts. 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN e art. 1º da Lei 11.334/2006... e 261, §1º, todos do CTB c/c os arts. 16, I da Resolução n° 182/2005 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00030077520178260431 SP 0003007-75.2017.8.26.0431

, com fundamento no art. 386, I, do CPP, e foi condenado, por infração ao art. 306, § 1º, II, e § 2º, da Lei 9.503..., de 1997 (CTB Código de Trânsito Brasileiro), a seis meses de detenção, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10243794420178260114 SP 1024379-44.2017.8.26.0114

insistindo que recebeu a notificação da autuação após o prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do Código...), ambos do Código de Trânsito Brasileiro CTB, conforme reafirmado nas razões …

Página 2722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

de Trânsito Brasileiro (artigo 261, inciso II e § 10.º), a qual deve prevalecer sobre disposição em sentido contrário... instância do recurso da multa, ex vi § 10 do art. 261 do Código de Trânsito B…