Art. 261, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 9014 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2020

pune o agente com pena privativa de liberdade e ainda suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, condeno o acusado à suspensão ou proibição de se…

Página 1175 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2020

UMA PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. CONDENO-O, TAMBEM, A PEN A DE MULTA QUE ESTIMO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARI AMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA D O…

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

pela pena restritiva de direitos ou a aplicação da suspensão condicional da pena, por não estarem preenchidos os requisitos legais nos termos dos artigos 44 do Código Penal. Com o trânsito em…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 0270/DETRAN/ASJUR/2020, de 14/02/2020 O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA , por sua Diretora, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º…

Página 42 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

citado e sendo flagrado dirigindo será instaurado processo de Cassação da CNH. I-JOSE FABIO GOMES CATU, em razão da abertura Processo Administrativo n° 5101.01969/2017 de suspensão do direito de…

Página 43 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos dos arts. 165, 256, III, 261, II, §1º, II, todos do CTB, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101.018779/2018. IX-FABIANA PAULO DA…

Página 42 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

citado e sendo flagrado dirigindo será instaurado processo de Cassação da CNH. I-JOSE FABIO GOMES CATU, em razão da abertura Processo Administrativo n° 5101.01969/2017 de suspensão do direito de…

Página 43 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos dos arts. 165, 256, III, 261, II, §1º, II, todos do CTB, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101.018779/2018. IX-FABIANA PAULO DA…

Página 2722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (destaquei) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do…

Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

de petição intermediária cadastrada da forma usual (Código 38014), instruindo o pedido somente com planilha de cálculo do valor atualizado que pretende executar, nos termos do art. 534, do CPC,…