Art. 252, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 252. Dirigir o veículo:
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 1272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

nos autos de infração AIT (s) 3C6628248 e 3C6632746. O autor foi autuado nos termos do art. 252, parágrafo único... relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e Decido. …

Andamento do Processo n. 1023698-03.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/01/2020 do TJSP

, combinado com o artigo 252, caput, inciso V, e seu § único, ambos da Lei Federal n. 9.503/1997, o que torna... ao proprietário do veículo se dá ex vi legis (artigo 257 e § 7º, da Lei Federal n. 9.5…

Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

, combinado com o artigo 252, caput, inciso V, e seu § único, ambos da Lei Federal n. 9.503/1997, o que torna irrelevante, já que... do veículo se dá ex vi legis (artigo 257 e § 7º, da Lei Federal …

Andamento do Processo n. 9000186-24.2019.8.21.0039 - 16/12/2019 do TJRS

O ART. 55 DA LEI FEDERAL 9.099/95.DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 11 DA LEI 12.153/2009.PUBLIQUE... DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE VIAMÃO. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS …

Página 686 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Dezembro de 2019

DISPÕE O ART. 55 DA LEI FEDERAL 9.099/95.DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 11 DA LEI 12.153/2009... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE VIAMÃO. VISTOS, …

Página 4914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Novembro de 2019

gravíssima, prevista no art. 252, V, parágrafo único da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Confira-se: "Art. 252... infração gravíssima às normas de trânsito, prevista no art. 252, V e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082922220 RS

/0600480-4 porém antes do término do prazo, praticou a infração prevista no art. 252, parágrafo único, do CTB, que acabou dando... origem ao Auto de Infração de Trânsito 121110/D003655253 por …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008611014 RS

por equipamento eletrônico ou agente de trânsito, infringindo o art. 252 , parágrafo único do CTB , conforme extrato de AIT... no Código de Processo Civil. O artigo 1.012, Parágrafo 1º, inciso V, …
Danilo Duca, Advogado
há 5 meses

Embriaguez digital

252, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, os possíveis efeitos na órbita de outros ramos jurídicos... respectivamente nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro fazem …

Página 1010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2019

de trânsito. Acerca da questão, deve ser registrado que, nos termos do art. 252, parágrafo único, da Lei 9.503/1997..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o procedimento de manusear …