Parágrafo 1 Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 252. Dirigir o veículo:
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1011144-08.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 16/12/2021 do TJSP

Processo 1011144-08.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Frederico Antonio Menescal Conde Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O…

Página 3411 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2021

Menescal Conde Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas (fls. 73).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006575-84.2021.8.26.0482 SP 1006575-84.2021.8.26.0482

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Permissão para dirigir. Cometimento de infração gravíssima durante o período de prova. Impetrante flagrado manuseando o telefone celular enquanto conduzia sua …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002044-23.2021.8.16.0070 - Disponibilizado em 09/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002044-23.2021.8.16.0070 POLO ATIVO RICARDO APARECIDO ARVELINO DA SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SANTO ANDRé ADVOGADO(A/S) LAÍS SALVI RECHE LODI | 101078/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000233-23.2020.5.02.0252 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 16ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-23.2020.5.02.0252 16ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:…

Andamento do Processo n. 1069396-53.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1069396-53.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renato Zardo Brito - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de mandado de segurança…

Página 2106 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

Processo 1068403-10.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Juros - Antonio Rua Vieira - -André Luis Torres da Silva - - Andrea Durval da Silva - - Andreia Vidigal Armini…

Andamento do Processo n. 0008590-78.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0008590-78.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos, 1. Feito em ordem, sem nulidades ou…

Página 3066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

o qual, após a assinatura do magistrado, será direta e eletronicamente encaminhado ao Banco do Brasil para os trâmites de transferência. - ADV: ROSA MARIA MARTINS DE FRANCA (OAB 87890/SP), THAIS…

Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 1 de Dezembro de 2021

Augusta, Viamão, no dia 12 de outubro de 2019 (sábado), às 12 horas, 52 minutos e 15 segundos, por excesso de velocidade, art. 218, I, do CTB. Processo nº 19023/2020: a) Auto de Infração de Trânsito…