Art. 181, inc. XX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 3311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

. Fundamento e DECIDO. No caso, insurge-se o Autor contra penalidade por infração ao artigo 181, inciso XX, do Código... XX, do Código de Trânsito Brasileiro. E, quanto a isso, nota-se que, segundo …

Página 1092 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2020

040202775, que indicava infração autuada em 11:18 do dia 15 de fevereiro, por enquadramento no art. 181, XX do CTB..., em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, com …

Página 86 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Dezembro de 2019

a infração prevista no Artigo 195, inciso II da LC 003/2004. Art. 2º Fica o(a) servidor(a) advertido... de Moura no uso das atribuições contida no artigo 186, inciso III da LC 003/2004. …

Página 261 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

ESTACIONE NESSAS VAGAS ESPECÍFICAS.COM EFEITO, O INCISO XX DO ART. 181 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISCIPLINA.../97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 12.351/05:ART. 58 - A PRAÇA QUE …

Página 127 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Novembro de 2019

- remoção do veículo. (Inciso XX incluído pela Lei 13.281, de 2016) O requerente alega em fl. 02 que é idoso (67 anos... e do Adolescente, Lei 8.069/1990, Plano Municipal de Educação, Lei

Página 128 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Novembro de 2019

tendo em vista o que dispõe o art. 181, XX do CTB que é expresso ao afirmar que a apresentação de credencial é... de licitação, respaldada pelo que tange o inciso II do artigo 24 da lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40211648020188240000 Capital 4021164-80.2018.8.24.0000

9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) . (Redação dada pela Lei 13.281, de 2016) § 4º... indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções …

O Poder de Polícia de Trânsito: um instrumento para concretização do Direito Humano à microacessibilidade.

. 181 da Lei 9.503”, ou seja, de acordo com Código de Trânsito brasileiro, quem estacionar: "XX - nas vagas reservadas..., Brasília. Disponível em: . Acesso em 10/10/2019. _______. Lei 9.503, …

Página 2811 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 181, XX, DO CTB, BASTA A AUSÊNCIA DA CREDENCIAL QUE COMPROVE A CONDIÇÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci…

Andamento do Processo n. 8002115-73.2019.8.05.0001 - 13/09/2019 do DJBA

por, supostamente, ter cometido a infração prevista no art. 181, inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro... que foi imputada ao Autor a infração prevista no art. 181, incisos XX, do Código de Tr…