Art. 133, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 1487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

relacionados ao Auto de Infração de Trânsito sob 1D923052-3. Julgo extinto o feito com fulcro no artigo 487, inciso I... sobrestado apenas a entrega do CRLV. O parágrafo único do artigo 133 do …

Página 1447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

disposto no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 30). O réu, por sua vez, afirmou no Ofício ..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Não há …

Página 965 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 133, parágrafo único estabelece que “ É obrigatório o porto do Certificado... de Licenciamento Anual”. Parágrafo único: “O porte será dispensado …

Andamento do Processo n. 1045054-46.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 02/09/2019 do TJSP

editada a Lei Federal 13.281/2016, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e ratificou que a referida “multa de porte... com o artigo 259, ambos do Código de Trânsito Brasileiro não fazem …

Página 1542 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

13.281/2016, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e ratificou que a referida “multa de porte obrigatório” é... 133, parágrafo único, do CTB, que hodiernamente tem o seguinte teor: Art. 133. …

Andamento do Processo n. 1003437-22.2019.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2019 do TJSP

do disposto na Súmula 323 do STF e, ainda, do que afirma o parágrafo único do artigo 133 do Código Nacional de Trânsito... informada a respeito do pagamento da taxa de licenciamento, em analogia ao …

Página 1779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

do disposto na Súmula 323 do STF e, ainda, do que afirma o parágrafo único do artigo 133 do Código Nacional de Trânsito, no... no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em …

Página 2648 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART... DE CONSULTAR A FEITURA DO LICENCIAMENTO EM HIPÓTESES TAIS, COMO PREVÊ O AR…

Andamento do Processo n. 0000524-07.2017.8.24.0018 - Embargos de Terceiro / Compra e Venda - 12/07/2019 do TJSC

acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado, conforme artigo 133, parágrafo único... do Código de Trânsito Brasileiro. Comarcas Chapecó 3ª Vara Cível TRIBUNAL DE …

Página 686 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Julho de 2019

informatizado para verificar se o veículo está licenciado, conforme artigo 133, parágrafo único do Código de Trânsito... (art. 921, §1º do Código de Processo Civil), retomando a sua marcha após o …