Art. 115, § 9 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 617 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Julho de 2019

-A, todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos termos... a identificação do veículo, nos termos do § 9º do art. 115 do Código de Trâns…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 11 de Dezembro de 2018

que lhe confere o artigo, 22, I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do § 9º do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, em …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2018

PORTARIA Nº 3.349, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº…

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

de 27 de novembro de 2013; nº 484, de 07 de maio de 2014; os artigos 1, 2, 3 4, 5, 6, 8, 9, 11 da Resolução nº 493, de 05 de junho de 2014, nº 522, de 25 de março de 2015, nº 572, de 16 de dezembro…