Art. 104, § 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
§ 6º Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Inspeção veicular para Motorista de Aplicativos

jurídica do Poder de Polícia. Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro elegeu as condições de INSPEÇÃO dentro do critério..., inciso XI da Constituição Federal ao que dispõe o C.T.B nos seus arts. …

Página 2418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de o Código de Trânsito Brasileiro, por seu art. 104, § 6º, ter dispensado a inspeção em veículos com menos de três anos.... 56.981/16, que ‘... regulamenta os artigos 12 e 18, I, da Lei Federal

Andamento do Processo n. 0145661-04.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do TJCE

° 10.751/2018 é ilegal, uma vez que vai contra o disposto no art.104, §6º do Código de Trânsito Brasileiro...-se. O artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 104. Os veículos em …

Página 1087 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Agosto de 2019

que seja concedida liminar. Explica-se. O artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 104. Os veículos... no art.14, I, da Lei Municipal n° 10.751/2018 é ilegal, uma vez que vai …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21097157920198260000 SP 2109715-79.2019.8.26.0000

, com fundamento no art. 104, §§6 e 7 do Código de Trânsito Brasileiro; (ii) bem como de aplicar qualquer sanção em decorrência..., nos termos do artigo 11-A da Lei Federal 12.587/2012 Requisitos …
Magno dos Anjos, Estudante de Direito
há 8 meses

(in)Constitucionalidade do art. 131, § 2° da lei 9.503/1997 (CTB), frente ao princípio constitucional do não confisco

(in)Constitucionalidade do art. 131, § 2° da lei 9.503/1997 (CTB), frente ao princípio constitucional do não confisco... no dispositivo do art. 230 , inciso V do Código de Trânsito Brasileiro – CTB …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21537099420188260000 SP 2153709-94.2018.8.26.0000

do veículo; deve ser seguido o art. 104, 6º, do CTB, segundo o qual, veículos particulares, com menos de três anos... de fabricação, não devem realizar inspeção veicular, ou que se observe o art. 10…

Página 1258 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2018

sem efeito suspensivo; como considerou a r. decisão agravada, foi demonstrada a plausibilidade do direito em relação à situação excepcional prevista na Lei 12.291/06, art. 1º e par. único, que…

Andamento do Processo n. 1031736-30.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Concessão / Permissão / Autorização - 01/08/2018 do TJSP

Processo 1031736-30.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Concessão / Permissão / Autorização - Marcelo Cesar Mascarenhas Reis - Vistos. Insurge-se a parte impetrante contra o art. 7º, I, da…

Página 1580 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2018

Requereu(ram) a concessão de liminar para ser desbloqueado seu prontuário a fim de obter renovação de habilitação para dirigir. Instruiu(íram) a petição inicial com documentos. É o relatório. Passo a…