Art. 100, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.
§ 2º O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos para os demais veículos. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 75 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Maio de 2019

do Código Penal c/c 7º incisos I e II, da Lei 11.340/06, na forma do art.69 do CP, foi o mencionado réu CONDENADO... o Processo de Execução Penal 0470.08.044504-7 movido pela Justiça Pública …