Art. 29, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
XIII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118495720165180009

dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 29, XIII, 44 e 212 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ante... e social". O direito à indenização por danos morais encontra amparo no a…

Andamento do Processo n. 0006979-11.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 09/09/2019 do TJSP

imputada à autora a culpa pelo acidente. Estabelece o parágrafo segundo do artigo 29, XIII, do Código de Trânsito...% desde a citação. Julgo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código

Página 2442 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

o parágrafo segundo do artigo 29, XIII, do Código de Trânsito Brasileiro: “Respeitadas as normas de circulação... 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (ar…

Andamento do Processo n. 7008232-31.2016.8.22.0001 - 28/08/2019 do TJRO

e código de trânsito brasileiro. Argumentou sobre o cabimento de indenização por danos morais, quantum indenizatório... em acidentes de trânsito. Discorreu sobre a responsabilidade civil dos …

Página 554 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Agosto de 2019

da Lei 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Tribunal de Justiça do ESTADO DE RONDÔNIA... civil e código de trânsito brasileiro. Argumentou sobre o cabimento de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 744000620085170131

, da Constituição Federal, 29, XIII, 44 e 212 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ante o quadro fático..., 29, XIII, 44 e 212 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) . O …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 74400-06.2008.5.17.0131

. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 29, XIII, 44 e 212 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ante... provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI

Página 1111 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2018

a bem ou a direito desse. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral…

Andamento do Processo n. 0006913-15.2016.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 12/09/2017 do TJSP

Processo 0006913-15.2016.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Glória Aparecida da Costa BeloniI - Special Tubos e Aços Ltda - Vistos. Dispensado o relatório…

Página 3439 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2017

produzidos após entrada em vigor da nova disciplina legal podem ser atingidos por seus preceitos, não havendo que se falar em ofensa ao sobredito dispositivo constitucional.”. (APELAÇÃO CÍVEL COM…