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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso XXX do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XXX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2017

DESIGNAR ELIAS FERNANDES DE OLIVEIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Divisão, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2017

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 967, de 5 de maio de 2014, publicada no D.O.U. nº 84, Seção 2, p.2, de 6 de maio de 2014, e tendo

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2017

§ 5º Na impossibilidade da coleta das impressões digitais do polegar ou do indicador da mão direita, deverá ser enviada a imagem do respectivo dedo da mão esquerda para compor o Banco de Imagens do

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2017

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não se constitui em nulidade o Relator do processo adotar as razões de decidir do parecer ministerial. Precedentesdo STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL.

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

Art. 8º Sem prejuízo do cumprimento das regras específicas de outros órgãos regulamentadores, o VTAV deve observar toda a regulamentação de trânsito expedida pelo CONTRAN. Art. 9º O VTAV a que se

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2017

PPI ASSISTENCIAL - DET  ALHAMENTO DOS V  ALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PUNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)     ARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRA 

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

RESOLUÇÃO-RE N° 1.250, DE 11 DE MAIO DE 2017 O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34778 AC - ACRE 0004256-04.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, impetrado no dia 27.04.2017, às 23h53min, pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN do Estado do Acre, em face de ato praticado pelo Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, que consiste na edição de duas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN que veda...

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 03/05/2017

rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, para arrecadarem multas de trânsito de sua competência ou de terceiros, deverão

DOU Informe 28.04.2017

Brasília, 28 de abril de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.039, DE 27 DE ABRIL DE 2017 Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria

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