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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso XXX do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XXX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2018

Art. 3º A integração ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM somente será realizada após a apresentação do Atestado de Capacidade Técnica, das amostras das placas veiculares

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2018

SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 215, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 Atualiza os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2018

Ministério das Cidades SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 Atualiza as diretrizes quanto ao funcionamento e procedimentos do Sistema de

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2017

DESIGNAR ELIAS FERNANDES DE OLIVEIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Divisão, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2017

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 967, de 5 de maio de 2014, publicada no D.O.U. nº 84, Seção 2, p.2, de 6 de maio de 2014, e tendo

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2017

§ 5º Na impossibilidade da coleta das impressões digitais do polegar ou do indicador da mão direita, deverá ser enviada a imagem do respectivo dedo da mão esquerda para compor o Banco de Imagens do

Andamento do Processo n. 0000317-83.2008.8.10.0027 - 30/06/2017 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL N 18.791/2017- BARRA DO CORDA PROCESSO N 0000317-83.2008.8.10.0027 Apelante : Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MA Advogado Marvio Aguiar Reis (OAB/MA 5.915), Wellen Sandra

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2017

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não se constitui em nulidade o Relator do processo adotar as razões de decidir do parecer ministerial. Precedentesdo STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL.

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

Art. 8º Sem prejuízo do cumprimento das regras específicas de outros órgãos regulamentadores, o VTAV deve observar toda a regulamentação de trânsito expedida pelo CONTRAN. Art. 9º O VTAV a que se

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2017

PPI ASSISTENCIAL - DET  ALHAMENTO DOS V  ALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PUNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)     ARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRA 

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