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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso XXX do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XXX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2018

NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XXX do art. 19, da Lei .... 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando o que dispõe... de Infrações de Trânsito - RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2017

, conforme inciso XXX do art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando as competências... - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, incis...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2017

- RENAINF, conforme inciso XXX do art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito.... 19, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando... "c" e § 18 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, o artigo 23, inciso VI, do Anexo...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2017

§ 5º Na impossibilidade da coleta das impressões digitais do polegar ou do indicador da mão direita, deverá ser enviada a imagem do respectivo dedo da mão esquerda para compor o Banco de Imagens do

Andamento do Processo n. 0000317-83.2008.8.10.0027 - 30/06/2017 do TJMA

Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. Não há falar em violação do art. 59 do Código Penal em razão da consideração negativa.... Art. 2o O RENAINF. sob a coordenação do Departamento Nacional de Trânsito - DE...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2017

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não se constitui em nulidade o Relator do processo adotar as razões de decidir do parecer ministerial. Precedentesdo STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL.

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... confere o artigo 12, incisos I e VIII, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... de veículos, conforme previsto no art. 330 da Lei 9.503, de 2...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2017

PPI ASSISTENCIAL - DET  ALHAMENTO DOS V  ALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PUNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)     ARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRA 

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, incisos VIII, IX, X, XIV e XXX da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... as pessoas obrigadas pelo art. 125 do Código de Trânsito Brasileiro (incisos I ou III), as quais devem ser expressamente... de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 140, de 23...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34778 AC - ACRE 0004256-04.2017.1.00.0000

, nos termos do art. 19, XXX do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, ultrapassado o prazo de 120 dias para impugnação... de trânsito, nos termos do art. 19, XXX do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, ultrapassado o prazo de 120 dias para... de 120 dias da data do conhecimento do ato impugnado, conforme preconiza o a...

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