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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso XXX do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XXX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, incisos VIII, IX, X, XIV e XXX da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... as pessoas obrigadas pelo art. 125 do Código de Trânsito Brasileiro (incisos I ou III), as quais devem ser expressamente... de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 140, de 23...

DOU Informe 28.04.2017

e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito... que decidiu vetar parcialmente o Projeto de Lei de Conversão 2, de 2017 (MP 751 /16), que "Cria o Programa Cartão... a Circular 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta C...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

que lhe confere o art. 12 , incisos I e VIII , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 , inciso I , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... -RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro -...

Pg. 221. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO ATA DA 151ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2016 Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, o Conselho

DOUInforme 1/12/2016

Brasília, 1º de dezembro de 2016. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.919, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

3.3.1 - ano modelo do veículo, para os veículos fabricados a partir de 1999; 3.3.2 - ano de fabricação do veículo, para os veículos fabricados antes de 1999; 3.3.3 - Este campo deve ter o caractere

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