Art. 19, inc. XXX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, incisos VIII, IX, XIV e XXX, da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando o …

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2018

Art. 3º A integração ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM somente será realizada após a apresentação do Atestado de Capacidade Técnica, das amostras das placas veiculares…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2018

SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 215, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 Atualiza os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - CPC - AGRAVO INTERNO : AGT 00003178320088100027 MA 0375562017

e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código... de Trânsito Brasileiro - CTB. Art. 2o O RENAINF. sob a coordenação do …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2018

Ministério das Cidades SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 Atualiza as diretrizes quanto ao funcionamento e procedimentos do Sistema de…

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2017

DESIGNAR ELIAS FERNANDES DE OLIVEIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Divisão, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2017

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 967, de 5 de maio de 2014, publicada no D.O.U. nº 84, Seção 2, p.2, de 6 de maio de 2014, e tendo…

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2017

§ 5º Na impossibilidade da coleta das impressões digitais do polegar ou do indicador da mão direita, deverá ser enviada a imagem do respectivo dedo da mão esquerda para compor o Banco de Imagens do…

Andamento do Processo n. 0000317-83.2008.8.10.0027 - 30/06/2017 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL N 18.791/2017- BARRA DO CORDA PROCESSO N 0000317-83.2008.8.10.0027 Apelante : Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MA Advogado Marvio Aguiar Reis (OAB/MA 5.915), Wellen Sandra…

Página 245 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Junho de 2017

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não se constitui em nulidade o Relator do processo adotar as razões de decidir do parecer ministerial. Precedentesdo STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL.