Art. 12, inc. XV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
por lei, destacando que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 261, § 2º, nada dispôs sobre a aprovação em prova... – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº. 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES... os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condut...
. Em relação aos artigos 2º e 3º do PL, o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) no art. 12 , incisos X e XV estabelece... Federal, procedeu-se pelo Decreto Federal nº 3.990 /2001. E mais. O art. 5º da Lei 10.205 /2001 estabeleceu competência...Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ d...
do disposto no art. 12, inciso XV, do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que tal tese jamais foi ventilada nos autos... DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 543/15. EXIGÊNCIA DE CINCO HORAS/AULA... DE TRÂNSITO - DETRAN/ES ADVOGADO: ES017030 - NATHALIA MERLO PIZ...
Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0011183-14.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011183-0) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 543/15. EXIGÊNCIA DE CINCO HORAS/AULA EM SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR PARA OBTENÇÃO DA CNH NA CATEGORIA "B". VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. P REQUESTIONAMENTO. 1. A emb...
efetividade dos tratamentos exigíveis sujeita-se a um complexo valorativo de múltiplos fatores, a saber: indisponibilidade momentânea do tratamento ou falta de leitos hospitalares; carência de
omissão no que se refere à análise do disposto no art. 12, inciso XV, do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre.... 1.059 do novo CPC, que incorporou idealmente o art. 1º da Lei nº 9.494/1997 (declarado constitucional quando da apreciação... da ADC nº 4/DF), e no art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/2009. IV - A Lei n...
Lei Federal nº 13.281/2016 (novo inciso XV, do artigo 12 do CTB), é indene de dúvida que a Resolução nº 543/2015 é... determinação do artigo 7º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, é o “ coordenador” do Sistema Nacional... de utilização dos simuladores de direção veicular foi criada pelo órgão competente. Agor...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO ILEGAL PRATICADO PELO DIRETOR DO DETRAN/AL. EDIÇÃO DE PORTARIA TORNANDO OBRIGATÓRIO O USO DE SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. ATO EXPEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O CTB E COM AS NORMAS DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LE...
Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza __________________________________________________________________________ Apelação n.º 0732677-23.2014.8.02.0001 Abuso