Art. 12, inc. XV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
. 543/2015 do CONTRAN, foi promulgada a Lei 13.281/2016 que incluiu o inciso XV no artigo 12 do CTB, preceptivo... da distribuição, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC. Verifico, ainda, que a petição inicial padece de vícios... de forma expressa em seu artigo 4º. Sobre o tema, vale consignar, ainda, que há deci...
justiça deve perpassar por prova robusta da necessidade. Em que pese as alegações da parte autora que sustenta não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários
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Por fim, apenas para fins de esclarecimento, destaco que, diante do que dispõe o ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe a utilização do salário mínimo como índice indexador, deixo de
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efetividade dos tratamentos exigíveis sujeita-se a um complexo valorativo de múltiplos fatores, a saber: indisponibilidade momentânea do tratamento ou falta de leitos hospitalares; carência de
horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido préjulgamento da causa pelo Tribunal. III - A concessão de tutela provisória para que entidade ou