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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso XV do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. XV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 2382. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

. 543/2015 do CONTRAN, foi promulgada a Lei 13.281/2016 que incluiu o inciso XV no artigo 12 do CTB, preceptivo... da distribuição, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC. Verifico, ainda, que a petição inicial padece de vícios... de forma expressa em seu artigo 4º. Sobre o tema, vale consignar, ainda, que há deci...

Pg. 2806. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2018

justiça deve perpassar por prova robusta da necessidade. Em que pese as alegações da parte autora que sustenta não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários

Inteiro Teor. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) 50243262820164040000 5024326-28.2016.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5024326-28.2016.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH

Pg. 254. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2018

Por fim, apenas para fins de esclarecimento, destaco que, diante do que dispõe o ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe a utilização do salário mínimo como índice indexador, deixo de

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/08/2017

jeto de Lei nº 1034 de 2015 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.799, DE 20 AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO

Pg. 952. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ES ADVOGADO: ES017030 - NATHALIA MERLO PIZZIOLO AGRAVADO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A/B EDUCARR LTDA-ME ADVOGADO: ES013116 - GUSTAVO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 111831420164020000 RJ 0011183-14.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0011183-14.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011183-0) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO

Agravo de Instrumento: AG 111831420164020000 RJ 0011183-14.2016.4.02.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 543/15. EXIGÊNCIA DE CINCO HORAS/AULA EM SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR PARA OBTENÇÃO DA CNH NA CATEGORIA "B". VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. P REQUESTIONAMENTO. 1. A emb...

Pg. 567. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2017

efetividade dos tratamentos exigíveis sujeita-se a um complexo valorativo de múltiplos fatores, a saber: indisponibilidade momentânea do tratamento ou falta de leitos hospitalares; carência de

Pg. 652. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido préjulgamento da causa pelo Tribunal. III - A concessão de tutela provisória para que entidade ou

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