Art. 12, inc. XV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Dezembro de 2019

como uma de suas finalidades o processo de formação dos condutores; CONSIDERANDO que o art. 12, inc. XV, do Código de Trânsito Brasileiro... com o Parágrafo Único do mesmo artigo; CONSIDERANDO que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50360927320194040000 5036092-73.2019.4.04.0000

, sustentada ao fundamento da superveniência da Lei 13.281/2016, a qual incluiu o inciso XV no artigo 12 do CTB, preceptivo..., e 12, X, 141 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro. 14. A inovação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036092-73.2019.4.04.0000 5036092-73.2019.4.04.0000

. 14. A inovação legislativa representada pela edição da Lei 13.281/2016, a qual incluiu o inciso XV no artigo 12... da superveniência da Lei 13.281/2016, a qual incluiu o inciso XV no artigo 1…

Andamento do Processo n. 1000630-27.2019.8.11.0055 - Procedimento de Conhecimento - 23/07/2019 do TJMT

de formação do candidato à obtenção da CNH (Art 12, XV, da Lei 9503/97), não exige a pratica de aulas em simuladores, não pode... os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não …

Página 221 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2019

o processo de formação do candidato à obtenção da CNH (Art 12, XV, da Lei 9503/97), não exige a pratica de aulas em simuladores... sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art.…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08062107620188020000 AL 0806210-76.2018.8.02.0000

VEICULAR. ART. 12, X, DA LEI 9.503/1997. NO EXERCÍCIO DA REFERIDA ATRIBUIÇAO, O CONTRAN EDITOU RESOLUÇAO 493/2014... de veículos, conforme se vê no artigo 147, competindo ao Conselho Nacional de …

Página 124 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Novembro de 2018

do inciso XV do artigo 12 do CTB, “normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional... o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderia tratar acerca do tema; Segundo: as …

Página 2382 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2018

. 543/2015 do CONTRAN, foi promulgada a Lei 13.281/2016 que incluiu o inciso XV no artigo 12 do CTB, preceptivo... da distribuição, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC. Verifico, ainda, que …

Página 2806 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2018

justiça deve perpassar por prova robusta da necessidade. Em que pese as alegações da parte autora que sustenta não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) : 50243262820164040000 5024326-28.2016.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5024326-28.2016.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH…