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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso XV do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. XV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/08/2017

jeto de Lei nº 1034 de 2015 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.799, DE 20 AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO

Pg. 952. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ES ADVOGADO: ES017030 - NATHALIA MERLO PIZZIOLO AGRAVADO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A/B EDUCARR LTDA-ME ADVOGADO: ES013116 - GUSTAVO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 111831420164020000 RJ 0011183-14.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0011183-14.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011183-0) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO

Agravo de Instrumento: AG 111831420164020000 RJ 0011183-14.2016.4.02.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 543/15. EXIGÊNCIA DE CINCO HORAS/AULA EM SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR PARA OBTENÇÃO DA CNH NA CATEGORIA "B". VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. P REQUESTIONAMENTO. 1. A emb...

Pg. 567. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2017

efetividade dos tratamentos exigíveis sujeita-se a um complexo valorativo de múltiplos fatores, a saber: indisponibilidade momentânea do tratamento ou falta de leitos hospitalares; carência de

Pg. 652. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido préjulgamento da causa pelo Tribunal. III - A concessão de tutela provisória para que entidade ou

As competências do Contran e os simuladores de direção veicular

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por expressa determinação do artigo 7º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, é o “ coordenador” do Sistema Nacional de Trânsito e seu respectivo “

Apelação: APL 7326772320148020001 AL 0732677-23.2014.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO ILEGAL PRATICADO PELO DIRETOR DO DETRAN/AL. EDIÇÃO DE PORTARIA TORNANDO OBRIGATÓRIO O USO DE SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. ATO EXPEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O CTB E COM AS NORMAS DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7326772320148020001 AL 0732677-23.2014.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza __________________________________________________________________________ Apelação n.º 0732677-23.2014.8.02.0001 Abuso

Andamento do Processo n. 1058541-88.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 23/01/2017 do TJSP

Processo 1058541-88.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Gabriel Fernando Pimentel Troncoso - Vistos.Concedo a gratuidade processual.

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