Art. 12, inc. XV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Lei Federal nº 13.281/2016 (novo inciso XV, do artigo 12 do CTB), é indene de dúvida que a Resolução nº 543/2015 é... determinação do artigo 7º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, é o “ coordenador” do Sistema Nacional... de utilização dos simuladores de direção veicular foi criada pelo órgão competente. Agor...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO ILEGAL PRATICADO PELO DIRETOR DO DETRAN/AL. EDIÇÃO DE PORTARIA TORNANDO OBRIGATÓRIO O USO DE SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. ATO EXPEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O CTB E COM AS NORMAS DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LE...
Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza __________________________________________________________________________ Apelação n.º 0732677-23.2014.8.02.0001 Abuso
Processo 1058541-88.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Gabriel Fernando Pimentel Troncoso - Vistos.Concedo a gratuidade processual.
ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), MOISES VITAL JERONIMO NETO (OAB 378507/SP), DIEGO ALVES MOREIRA (OAB 379324/SP) Processo 1058520-15.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível -