XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
como uma de suas finalidades o processo de formação dos condutores; CONSIDERANDO que o art. 12, inc. XV, do Código de TrânsitoBrasileiro... com o Parágrafo Único do mesmo artigo; CONSIDERANDO que …
, sustentada ao fundamento da superveniência da Leinº 13.281/2016, a qual incluiu o incisoXV no artigo12 do CTB, preceptivo..., e 12, X, 141 e 147 do Código de TrânsitoBrasileiro. 14. A inovação …
. 14. A inovação legislativa representada pela edição da Leinº 13.281/2016, a qual incluiu o incisoXV no artigo12... da superveniência da Leinº 13.281/2016, a qual incluiu o incisoXV no artigo1……
de formação do candidato à obtenção da CNH (Art12, XV, da Lei9503/97), não exige a pratica de aulas em simuladores, não pode... os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não …
o processo de formação do candidato à obtenção da CNH (Art12, XV, da Lei9503/97), não exige a pratica de aulas em simuladores... sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art.…
VEICULAR. ART. 12, X, DA LEI9.503/1997. NO EXERCÍCIO DA REFERIDA ATRIBUIÇAO, O CONTRAN EDITOU RESOLUÇAO Nº 493/2014... de veículos, conforme se vê no artigo 147, competindo ao Conselho Nacional de …
do incisoXV do artigo12 do CTB, “normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional... o Código de TrânsitoBrasileiro (CTB) poderia tratar acerca do tema; Segundo: as …
. 543/2015 do CONTRAN, foi promulgada a Lei 13.281/2016 que incluiu o incisoXV no artigo12 do CTB, preceptivo... da distribuição, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC. Verifico, ainda, que …
justiça deve perpassar por prova robusta da necessidade. Em que pese as alegações da parte autora que sustenta não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5024326-28.2016.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH…