Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 151 - Aos Chefes de Seção de Despesa, aos Chefes das Seções de Finanças e aos Chefes das Seções de Programação Financeira e Pagamentos, em relação à administração financeira e orçamentária, compete:
II - assinar notas de empenho e subempenho.