Artigo 4 do Decreto nº 6.823 de 26 de Setembro de 1975 de São Paulo

Decreto nº 6.823 de 26 de Setembro de 1975

Regulamenta os Concursos de Ingresso e de Acesso nos cargos docentes do Magistério Público de 1º e 2º graus do Estado de são Paulo
Artigo 4 º - A Abertura de concursos far-se-á mediante edital do qual constarão local, prazo de inscrições, a forma de comprovação dos requisitos para inscrição e instruções especiais que determinarão:
I - as condições para a inscrição e provimento dos cargos;
II - tipo, natureza e programa da (s) prova (s) quando couber;
III - categoria e natureza dos títulos a serem considerados;
IV - limites de pontos atribuíveis a cada prova e aos títulos, dentro da escala de 0 a 100 e de 0 a 50 pontos, respectivamente;
V - forma de constituição de Bancas Examinadoras, quando for o caso, e suas atribuições;
VI - prazo para interposição de recursos;
VII - prazo de validade do concurso;
VIII - outras condições consideradas indispensáveis.
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