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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 146 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Art. 146, inc. II do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 146 - São competências comuns ao Chefe do Gabinete e demais dirigentes, de unidades até os níveis de Diretor de Serviço e de Delegado de Ensino, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação;

II - conceder prorrogação de prazo para exercício dos servidores;

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