Art. 146 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 146 - São competências comuns ao Chefe do Gabinete e demais dirigentes, de unidades até os níveis de Diretor de Serviço e de Delegado de Ensino, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação;
I - proceder à classificação e ao remanejamento do pessoal, de acordo com a orientação fixada pelo Departamento de Recursos Humanos;
II - conceder prorrogação de prazo para exercício dos servidores;
III - aprovar a escala de férias dos servidores;
IV - autorizar o gozo de licença-prêmio;
V - conceder licença, nas seguintes hipóteses;
a) a servidor para tratamento de saúde;
b) a servidor por motivo de doença da pessoa da família;
c) a servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
d) a servidor para atender a obrigações relativas ao serviço militar;
e) a servidor compulsoriamente, como medida profilática;
f) à servidora gestante.
Parágrafo único - Os Diretores de Escola, nas suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas neste artigo, exceto as dos incisos I e IV.
Ainda não há documentos do tipo Modelos e Peças separados para este tópico.