Art. 144, inc. XX do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 144 - Aos Delegados de Ensino, nas respectivas áreas territoriais, compete:
XX - conceder registro de diplomas e certificados de conclusão de cursos profissionalizantes de 2º Grau, com validade estadual;

Decreto nº 18.412, de 2 de fevereiro de 1982

02/02/1982 Dá nova redação ao inciso XX , do artigo 144 , do Decreto nº 7.510 , de 29 de janeiro de 1976...