Art. 144, inc. XVIII do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 144 - Aos Delegados de Ensino, nas respectivas áreas territoriais, compete:
XVIII - decidir sobre casos especiais relativos ao processo escolar, tais como: matrículas, transferências, adaptações, freqüência de alunos e similares;

Página 36 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2011

Ordem de Fornecimento: 36/00583/11/05-001 referente à ata 36/00619/10/05-003 - Empresa: Maq-moveis, Moveis Escolares e Escritório Ltda. - Objeto: Aquisição de mobiliário: Armário Baixo - Depósito -...