Art. 144 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 144 - Aos Delegados de Ensino, nas respectivas áreas territoriais, compete:
I - apresentar propostas das necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros para a manutenção e expansão do ensino;
II - propor; a criação ou extinção de unidades de ensino, a integração de escolas, a distribuição da rede física e a instalação de cursos autorizados;
III - transferir unidades escolares localizadas na zona rural, respeitadas as condições semelhantes de localização, dentro do mesmo município;
IV - propor a construção, ampliação e reformas de prédios e a aquisição de equipamentos para as escolas;
V - decidir sobre a moradia, no prédio, de servidor incumbido da zeladoria das escolas;
VI - autorizar a utilização de prédios escolares para outras atividades que não as de ensino, mas de caráter educacional ou cultural;
VII - analisar e encaminhar, aos Diretores de Divisão a que se subordinam, os regimentos das escolas municipais e particulares;
VIII - verificar a coerência dos projetos de regimentos das escolas estaduais com as normas baixadas pelo Conselho Estadual de Educação;
IX - emitir parecer conclusivo e homologar os Planos Globais dos estabelecimentos estaduais municipais e particulares de ensino;
X - distribuir, entre os Supervisores Pedagógicos, as unidades escolares a serem supervisionadas, atribuindo-lhes as funções de conformidade com as áreas previstas no artigo 78;
XI - autorizar a realização de cursos de difusão cultural destinados à comunidade, sem ônus para o Estado;
XII - propor o quadro anual de estagiários das escolas;
XIII - organizar escalas para a designação de docentes em caráter temporário;
XIV - designar e dispensar Assistente de Diretor e Coordenador Pedagógico das escolas, mediante proposta dos Diretores;
XV - propor a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários;
XVI - conceder aos professores autorização para lecionar, conforme as normas estabelecidas pelos órgãos competentes;
XVII - propor e divulgar cursos e outras atividades que visem ao aperfeiçoamento do pessoal docente, técnico e administrativo e criar condições favoráveis à freqüência dos servidores;
XVIII - decidir sobre casos especiais relativos ao processo escolar, tais como: matrículas, transferências, adaptações, freqüência de alunos e similares;
XIX - encaminhar, aos Diretores de Divisão, a que se subordinam, casos suspeitos de vida escolar irregular;
XX - conceder registro de diplomas e certificados de conclusão de cursos profissionalizantes de 2º Grau, com validade estadual;
XXI - sugerir estudos e pesquisas de interesse para o sistema escolar.

Página 36 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2018

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE JABOTICABAL Portarias da Dirigente Regional de Ensino, de 29-5-2018 Declarando Regularizada : com fundamento nos itens 3 e 4 e subitens 3.1, 4.1 e 4.3 da Indicação CEE...

Página 46 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2018

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE JABOTICABAL Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 2-5-2018 Convocando: nos termos dos artigos 12 e 14, da Resolução SE 62, de 11-12-2017, para participar da...

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2017

Colégio Nova Estrela Guia. Declarando Regularizada, conforme o Decreto 57.141/11, com fundamento no item 6.1.2 da Indicação CEE 08/86 e nos termos da Deliberação CEE 18/86, a Vida Escolar de Kawanny...

Página 47 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2017

Angela Maria de Moraes Jacobe 20.392.717 E.E. Oredo Rodrigues da Cruz E.E. Bairro dos Barnabés 08 E 09-11-2017 Edna Figueró Sobrinho 15.636.794-4 E.E. Oredo Rodrigues da Cruz E.E. Bairro dos Barnabés...

Página 33 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2017

Artigo 1º - Fica aprovada a alteração regimental introduzida no Regimento Escolar do Colégio TERRA MATER S/C Ltda, situada Rua Ângelo Ribeiro, 700 – Jardim Amélia, e à Rua Luiz Baptistella, 190,...

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2017

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO NORTE 2 Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 21-9-2017 Homologando, conforme o Decreto 57.141/011 e a Resolução SE 29/12, com fundamento na Lei Federal 9.394/96,...

Página 49 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Agosto de 2017

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE CAIEIRAS Portaria do Diretor do Colégio Vera Zucchi, de 17-08-2017 Convocando, nos termos da Portaria CGEB de 24-10-2012, publicada em D.O. de 25-10-2012, Jordana...

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Julho de 2017

os estudos realizados no Exterior por Annie Philemond, RNE G212334-Z, são equivalentes aos cumpridos no Sistema Público Estadual de Ensino do Estado de São Paulo, em nível de conclusão de Ensino...

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2017

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE GUARULHOS NORTE Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 4-7-2017 Homologando: conforme o Decreto 57.141/11 e a Resolução SE 29/12, com fundamento na Lei Federal...

Página 39 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2017

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ITAPECERICA DA SERRA Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 27-6-2017 O Dirigente Regional de Ensino, conforme o Decreto 57.141/11, com fundamento na Deliberação...

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