Art. 143 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 143 - Aos Diretores das Divisões de Administração e aos Diretores dos Serviços de Administração, no âmbito das unidades a que prestam serviços, compete:
I - visar extratos para publicação no Diário Oficial;
II - expedir certidões de peças processuais de autos arquivados;
III - em relação à administração de pessoal:
a) conceder prorrogação de prazo para posse;
b) apostilar títulos de provimento de cargos antes da posse, nos casos de retificação de nome;
c) dar posse a funcionários não abrangidos na alínea c do inciso III do artigo 131, na alínea c do inciso II do artigo 132 e na alínea b do inciso II do artigo 136;
d) declarar sem efeito a admissão quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
e) despachar, expedir ou apostilar títulos referentes a exoneração ou dispensa, a pedido ou em conseqüência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função; extinção de cargos quando determinada, em lei; aposentadoria e vantagens de ordem pecuniária, observados os critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento;
f) assinar certidões de tempo de serviço, atestado de freqüência e fichas de exercício;
g) apostilar títulos de nomeação no caso de mudança de nome do servidor;
h) conceder adicionais por quinqüênio, sexta-parte e aposentadoria;
i) conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa aos servidores;
j) conceder licença-prêmio em pecúnia;
l)  conceder licença a funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;
m) conceder afastamento a servidores   públicos em virtude de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de mandato de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;
n) conceder afastamento a servidores para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes:
o) exonerar funcionário em virtude de nomeação para outro cargo;
IV - em relação à administração de material e patrimônio:
a) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque;
b) aprovar a relação de materiais a serem adquiridos;
c) assinar convites e editais de tomada de preços;
d) requisitar materiais ao órgão central;
e) autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis.
§ 1º - A competência prevista no inciso II fica atribuída, também, ao Diretor do Serviço de Comunicações Administrativas do Departamento de Administração, no âmbito da Administração Superior da Secretaria.
§ 2º - As competências previstas no inciso IV ficam atribuídas, também, ao Diretor do Serviço de Material do Departamento de Administração, no âmbito da Administração Superior da Secretaria.

Página 32 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2016

odo de 21-07-2007 a 18-07-2012, Certidão 131/2013 – PULP 0606/0010/05. ROSENEIDE GARCIA RIBEIRO, RG: 16.735.426, Professor de Educação Básica II, SQF-I-QM, 30 dias, referente ao período de 06-03-2006...

Página 23 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2016

Despachos dos Diretores de Escola, de 11-7-2016 EE Caetano de Campos-Consolação Ato Decisório 618/2016, Valdinar Lopes Bezerra, RG 52.811.578, PEB-II- OFA, EE Afranio Peixoto, acumula com PEBII, OFA,...

Página 42 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2015

Artigo 4º - A Diretoria de Ensino - Região de Andradina, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria....

Página 46 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2014

referente ao período aquisitivo de 18-03-2003 a 15-03-2008. (Certidão 048/2008 – Pulp 331/0032/2003). DENIZE APARECIDA DO CARMO, RG 12.664.453, DI 1, PEB II (Ciências), SQC II QM, classificado na EE...

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2013

Maria Cristina Alberton, RG 12.395.649 – PEB I designada Diretor I-Infraestrutura; Célia Maria Ferreira, RG 9.048.104 – Supervisor de Ensino; Alessandra da Silva, RG 20.119.012 – Supervisor de...

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2012

PROCESSO: nº 725/0034/2012 INTERESSADO: Diretoria de Ensino – Região de Araçatuba ASSUNTO: Contratação por dispensa de licitação – ratificação À vista dos elementos que instruem o presente processo,...

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2012

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE AMERICANA Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 31-08-2012 O Dirigente Regional de Ensino, com fundamento no Decreto 47.685, de 28-02-2003 e Resolução 30, de...

Página 78 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2012

OBSERVAÇÕES: 1) Este Edital poderá sofrer alterações, por força de normas expedidas pela SEE/SP e conforme o número de candidatos a serem atendidos por Categoria (fase D.E.); 2) Em todas as sessões...

Decreto nº 23.544, de 10 de junho de 1985

Cria e organiza, na Secretaria da Educação, a Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais...

Decreto nº 27.075, de 12 de junho de 1987

Organiza o Departamento de Suprimento Escolar da Secretaria da Educação...