Art. 140, inc. II do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 140 - Aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira compete:
II - apresentar propostas: de criação ou extinção de unidades de ensino, de integração de escolas, de distribuição da sede física e de instalações de cursos autorizados.
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