Art. 139, inc. V do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 139 - Ao Diretor do Departamento de Administração, no âmbito da Administração Superior da Secretaria, compete:
V - declarar sem efeito a admissão quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
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