Art. 139 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 139 - Ao Diretor do Departamento de Administração, no âmbito da Administração Superior da Secretaria, compete:
I - visar extratos para publicação de matéria no Diário Oficial;
II - conceder prorrogação de prazo para posse;
III - apostilar títulos de provimento de cargos antes da posse, nos casos de retificação de nome;
IV - dar posse a funcionários não abrangidos na alínea c do inciso III do artigo 131, na alínea c do inciso II do artigo 132 e na alínea b do inciso II do artigo 136;
V - declarar sem efeito a admissão quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
VI - despachar, expedir ou apostilar títulos referentes à exoneração ou dispensa, a pedido ou em conseqüência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função; extinção de cargos quando determinada, em lei; aposentadoria e vantagens de ordem pecuniária, observados os critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento;
VII - assinar certidão de tempo de serviço, atestado de freqüência e fichas de exercício;
VIII - apostilar títulos de nomeação no caso de mudança de nome do servidor;
IX - conceder adicionais por quinqüênio, sexta-parte e aposentadoria;
X - conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa aos servidores;
XI - conceder licença-prêmio em pecúnia;
XII - conceder licença à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;
XIII - conceder afastamento a servidores públicos em virtude de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de mandato de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;
XIV - conceder afastamento a servidores para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes;
XV - exonerar funcionários em virtude de nomeação para outro cargo.
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