Art. 137, inc. I, "b" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 137 - Ao Diretor do Departamento de Recurso Humanos compete:
I - expedir, após manifestação do Conselho de Planejamento Educacional e aprovação do Titular da Pasta, instruções que estabeleçam:
b) a orientação e os critérios de movimentação de pessoal docente, técnico e administrativo;
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