Art. 137, inc. I do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 137 - Ao Diretor do Departamento de Recurso Humanos compete:
I - expedir, após manifestação do Conselho de Planejamento Educacional e aprovação do Titular da Pasta, instruções que estabeleçam:
a) a regulamentação dos concursos de ingresso do pessoal docente, técnico e administrativo;
b) a orientação e os critérios de movimentação de pessoal docente, técnico e administrativo;
c) os programas e projetos de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente, técnico e administrativo;
d) os critérios de avaliação de títulos para ingresso, remoção, acesso e promoção;
e) a orientação para realização de exames supletivos, profissionalizantes e do suplência:
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