Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 62.245 de 01 de Novembro de 2016 de São Paulo

Decreto nº 62.245 de 01 de Novembro de 2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – o inciso II do artigo 1º:
“II – pelas empresas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado – SeAC;” (NR);

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1010069-22.2017.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1010069-22.2017.8.26.0053

/93, ratificado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 36.776/93, e com base no art. 84-B, inciso II, da Lei Estadual... do art. 1º, inciso I, do referido decreto Sentença que denegou a segurança …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1010069-22.2017.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1010069-22.2017.8.26.0053

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim …

Página 372 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2019

preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da…

Andamento do Processo n. 1006473-41.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 18/06/2018 do TJSP

Processo 1006473-41.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Paíto Comércio de Veículos Ltda. -Vistos.PAÍTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra o…

Página 2066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2018

serão concedidos e revogados:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:[...]II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…

Andamento do Processo n. 1010069-22.2017.8.26.0053 - Apelação - 24/01/2018 do TJSP

Nº 1010069-22.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 4512 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2018

Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) - Ricardo Carrilho Chamareli Terraz (OAB: 253445/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1010069-22.2017.8.26.0053 SP 1010069-22.2017.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Atividade de comércio de veículos novos e usados – Alteração da base de cálculo do ICMS por meio do Decreto nº 62.245/2016, de 95% para 90% - Pleito que visa …