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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 136 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Art. 136, inc. I, "a" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 136 - Aos Diretores de Departamento, ao dirigente da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional, ao dirigente do Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas, aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:

I - em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas:

a) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias:

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