Art. 136 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 136 - Aos Diretores de Departamento, ao dirigente da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional, ao dirigente do Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas, aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas:
a) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias:
b) fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
c) prestar orientação ao pessoal subordinado;
II - em relação à administração de pessoal;
a) propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal;
b) dar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, de direção e chefia das unidades subordinadas;
c) apresentar estudo relativo aos horários de trabalho dos servidores;
d) autorizar horários especiais de trabalho;
e) autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva;
f) designar servidor para o exercício de substituição remunerada;
g) aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção, chefia ou encarregatura das unidades administrativas subordinadas;
h) aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas subordinadas;
i) decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares;
j) autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;
l)  autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários não superior a 120 (cento e vinte) dias;
m) conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares;
n) conceder licença especial a funcionários para freqüência a curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo;
o) autorizar o pagamento de diárias, a servidores, até 15 (quinze) dias;
p) autorizar o pagamento de transporte a servidores;
q) exonerar, a pedido, funcionário efetivo;
r) dispensar a pedido, servidor admitido nos termos da legislação pertinente;
s) determinar a instauração de sindicância;
t) ordenar prisão administrativa de servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
u) ordenar suspensão  preventiva de servidor no prazo não superior a 30 (trinta) dias;
v) aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por eles aplicada;
III - em relação à administração de material e patrimônio:
a) assinar editais de concorrência;
b) decidir sobre assuntos relativos a licitações nas modalidades de tomada de preços e convite, podendo autorizar a sua abertura ou dispensa, designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei nº 89 de 27 de dezembro de 1972, bem como as demais competências referidas na alínea b do inciso III do artigo 132 ;
c) autorizar a locação de imóveis;
d) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2019

normas vigentes, conforme Parecer Técnico 024/2019, de 25-3-2019, e à vista do Processo Seduc/1451297/2019, de 30-5-2019, expede a presente Portaria: Artigo 1º - Fica aprovado o Plano de Curso...

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2019

LTDA, referente a Contratação de Serviço de Manipulação de Alimentos e Preparo de Refeições - Emergencial, para as Unidades Escolares, abaixo, jurisdicionadas a Diretoria de Ensino - Região de...

Página 26 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2018

de Ensino, responsável pela análise da documentação apresentada, expede a presente Portaria: Artigo 1º - Fica aprovada a Alteração Regimental introduzida no Regimento Escolar do Colégio IV...

Página 42 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2018

Sociologia: 1º C 2 Aulas; 3º A 1 Aula e 3º C 1 Aula. Total: 4 Aulas. Filosofia: 1º B 2 Aulas; 1º C 2 Aulas; 2º A 2 Aulas; 2º B 4 Aulas; 3º A 1 Aula; 3º B 2 Aulas e 3º C 4 Aulas. Total: 17 Aulas....

Página 36 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2017

Formação-Professores Coordenadores dos Anos Finais e Ensino Médio”, conforme segue: Data: 07-06-2017(quarta-feira) Horário: das 8h às 14h PCs das Escolas:1, 4, 5, 7, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 25,...

Página 26 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2017

os Planos Escolares/16 (extemporâneo), das escolas jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino: Centro Educacional Objetivo - Mauá, Centro Educacional Objetivo Ribeirão Pires de Ensino Médio, Colégio...

Página 34 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Novembro de 2016

Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 4-11-2016 Decidindo, conforme os Decretos 58.140/2012 e 54.682/09 e LC 1.093/09, pela extinção contratual, de Lucilene Ferreira Lima, RG 27.784.511, PEB...

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2016

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 2-6-2016 Convocando, nos termos da Resolução SE-61, de 6-6-2012, alterada pela Resolução SE-104, de 28-12-2012, o professor de língua portuguesa de cada...

Página 35 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2015

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 9-11-2015 O Dirigente Regional de Ensino, nos termos do Decreto 57.141/2011, com fundamento na Deliberação CEE 1/99 alterada pela Deliberação CEE 10/2000...

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2015

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 1 Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 27-5-2015 Convocando, nos termos da Resolução SE 61/2012, alterada pela Resolução 104/2012, os profissionais abaixo...

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