Art. 135, inc. III do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 135 - Ao Coordenador de Estudos e Normas Pedagógicas compete:
III - autorizar o funcionamento de cursos de ensino supletivo, entidades particulares ou municipais, observada a legislação pertinente;
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