Art. 132, inc. III, "c" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 132 - Ao Chefe do Gabinete e aos Coordenadores, em suas respectivas áreas de atuação, além das competências previstas nos incisos II e III do artigo136 e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
III - em relação à administração de material e patrimônio:
c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado;

Página 49 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2011

a AGROPET LUIZ HUMBERTO A. BORGES ME, a Penalidade de “Advertência” por infringência à Lei Federal, artigo 14 alínea “c” e Decreto Federal nº. 4.074/02, artigo 82, c/c artigo 84 inciso V, c/c artigo...