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20 de maio de 2019
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 132 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Art. 132, inc. II, "h" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 132 - Ao Chefe do Gabinete e aos Coordenadores, em suas respectivas áreas de atuação, além das competências previstas nos incisos II e III do artigo136 e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:

II - em relação à administração de pessoal:

h) encaminhar, ao Secretário da Educação, propostas de designações de servidores nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

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