Art. 131, inc. III, "a" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 131 - Ao Secretário da Educação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
III - em relação à administração de pessoal:
a) autorizar a abertura de concurso para provimento de cargos do Quadro do Magistério;
Ainda não há documentos separados para este tópico.