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20 de abril de 2019
Artigo 131 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Art. 131 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 131 - Ao Secretário da Educação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:

I - em relação ao governador e ao próprio cargo;

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

b) submeter a apreciação do Governador projetos de lei e decreto;

c) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta;

d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador;

e) propor a divulgação de atos e atividades da Pasta;

f) designar os membros das Comissões da Pasta e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;

g) criar comissões não permanentes;

h) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

i) dirigir-se à Assembléia Legislativa em resposta a requerimentos ou indicações provenientes daquela Casa;

II - em relação às atividades gerais da Secretaria:

a) administrar e responder pela execução dos programas de Educação, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo governo;

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;

c) expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria;

d) decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;

e) delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados;

f) decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;

g) fixar a composição das Equipes Técnicas;

h) fixar a área territorial das Divisões Regionais de Ensino da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira e das Delegacias de Ensino;

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta através da criação ou proposição de instrumentos julgados necessários;

j) expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;

l)  autorizar entrevistas de servidores da Secretaria da Educação, à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta;

m) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados;

n) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridades subordinados;

o) apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta;

III - em relação à administração de pessoal:

a) autorizar a abertura de concurso para provimento de cargos do Quadro do Magistério;

b) admitir ou autorizar a admissão, bem como dispensar servidores dos termos da legislação pertinente;

c) dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados;

d) proceder à lotação dos cargos e distribuição das funções, bem como a classificação e ao remanejamento do pessoal;

e) autorizar a remoção de servidores no âmbito da Secretaria;

f) autorizar a abertura de concurso de remoção;

g) fixar o horário de trabalho dos servidores;

h) designar servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo ou função imediatamente subordinado;

i) aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas;

j) aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas;

l)  designar servidores nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e conceder a gratificação "pro-labore", respectiva;

m) promover funcionários;

n) autorizar, cessar ou prorrogar afastamento a servidor para dentro do País; em missão ou estudo de interesse do serviço público; para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;

o) conceder gratificação a título de representação a servidores do seu gabinete;

p) conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores que, no interesse do serviço, passarem a ter exercício em nova sede em território do Estado ou que forem incumbidos de serviço que os obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias;

q) autorizar o pagamento de diárias a servidores;

r) exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão;

s) ordenar a prisão administrativa de servidor, até 90 (noventa) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;

t) prorrogar suspensão preventiva de servidor até 90 (noventa) dias;

u) determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância;

v) determinar providências para instauração de inquérito policial;

x)  aplicar pena de repreensão e suspensão, até 90 (noventa) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por ele aplicada;

IV - em relação à administração de material e patrimônio:

a) expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972;

b) autorizar o recebimento de doações de bens móveis;

V - em relação à administração financeira e orçamentária:

a) baixar, no âmbito da Secretaria da Educação, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com orientação dos órgãos centrais;

b) aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias;

c) submeter, à aprovação da autoridade competente, a proposta orçamentária da Pasta;

d) autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa;

VI - em relação à administração dos transportes internos motorizados:

a) encaminhar proposições aos órgãos centrais, relativas à fixação, alteração e programa anual de renovação da frota; criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; registro de carro de servidores e de veículo locado para prestação de serviço público;

b) baixar normas, no âmbito da Secretaria, para a frota, oficinas e garagens.

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

, com fundamento no artigo 131, inciso IV, alínea “b”, do Decreto 7510/76 e Resolução SE 28/2009, Autorizo, para uso...: Rua Padre Machado, 225, Bosque da Saúde, CEP 04127-000, São Paulo - SP. Artigo 3º - A Diretoria de Ensino - Região Centro...Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP d...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

em epígrafe, com fundamento no artº 131, inciso IV, alínea “b”, do Decreto 7.510/76, incorporado ao disposto da Resolução... processo em epígrafe, com fundamento no artº 131, inciso IV, alínea “b”, do Decreto 7.510/76, incorporado ao disposto..., com fundamento no artº 131, inciso IV, alínea “b”, do Decreto 7.510/76, ...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019

: Doação de bens móveis. Em face dos processos em epígrafe, com fundamento no artigo 131, inciso IV, alínea “b”, do Decreto...Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019 080343 2019PD00345 36.140,27... em São Paulo Data: 11-04-2019 UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080337 2019...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019

, com fundamento no artº 131, inciso IV, alínea “b” do Decreto 7.510/76, incorporado ao disposto da Resolução SE de 28-04-2009... no processo em epígrafe, com fundamento no artº 131, inciso IV, alínea “b” do Decreto 7.510/76, incorporado ao disposto... do que consta no processo em epígrafe, com fundamento no artº 131, ...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2019

, de 11-4-2019 Com Fundamento no artigo 131 , inciso IV , alínea b , do Decreto 7.510 /76, incorporado ao disposto...Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2019 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO... Com fundamento no item 2, da alínea b, do inciso IV , do artigo 80 , do Decreto 57....

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2019

em Epígrafe, com fundamento no artº 131, inciso IV, alínea “b” do Decreto 7.510/76, incorporado ao disposto da Resolução, de 28...” do Decreto 7.510/76, incorporado ao disposto da Resolução, de 28-04-2009, Autorizo, para uso da Unidade Escolar...Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2019

IV, alínea “b”, do Decreto 7510/76 e Resolução SE 28/2009, para uso das unidades indicadas e sem quaisquer ônus para..., alínea “b”, do Decreto 7510/76 e Resolução SE 28/2009, para uso das unidades indicadas e sem quaisquer ônus para..., na cidade de São Paulo, SP, mediante estudos realizados em Burnaby, Canadá, no pe...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2019

artº 131, inciso IV, alínea “b” do Decreto 7.510/76, incorporado ao disposto da Resolução, de 28-04-2009, Autorizo, para... processo em epígrafe, com fundamento no artº 131, inciso IV, alínea “b” do Decreto 7.510/76, incorporado ao disposto...” do Decreto 7.510/76, incorporado ao disposto da Resolução, de 28-04-2009, ...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2019

dos processos em epígrafe, com fundamento no artigo 131, inciso IV, alínea “b”, do Decreto 7510/76 e Resolução SE 28/2009... do Estado de São Paulo de 29-01-2019, fls. 184. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Governo, para o abalizado reexame... Diário Oficial do Estado de São Paulo em 3 de janeiro de 2019 (fls. 30...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

”, do Decreto 7.510/76, incorporado ao disposto da Resolução, de 28-4-2009, Autorizo, para uso da Unidade Escolar...Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019 E.E. Prof. Anizio Ferraz... Sistema Público Estadual de Ensino do Estado de São Paulo, em nível de conclusão de Ensi...

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