Art. 131 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 131 - Ao Secretário da Educação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação ao governador e ao próprio cargo;
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
b) submeter a apreciação do Governador projetos de lei e decreto;
c) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta;
d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador;
e) propor a divulgação de atos e atividades da Pasta;
f) designar os membros das Comissões da Pasta e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;
g) criar comissões não permanentes;
h) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
i) dirigir-se à Assembléia Legislativa em resposta a requerimentos ou indicações provenientes daquela Casa;
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:
a) administrar e responder pela execução dos programas de Educação, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo governo;
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;
c) expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria;
d) decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;
e) delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados;
f) decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;
g) fixar a composição das Equipes Técnicas;
h) fixar a área territorial das Divisões Regionais de Ensino da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira e das Delegacias de Ensino;
i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta através da criação ou proposição de instrumentos julgados necessários;
j) expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;
l)  autorizar entrevistas de servidores da Secretaria da Educação, à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta;
m) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados;
n) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridades subordinados;
o) apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta;
III - em relação à administração de pessoal:
a) autorizar a abertura de concurso para provimento de cargos do Quadro do Magistério;
b) admitir ou autorizar a admissão, bem como dispensar servidores dos termos da legislação pertinente;
c) dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados;
d) proceder à lotação dos cargos e distribuição das funções, bem como a classificação e ao remanejamento do pessoal;
e) autorizar a remoção de servidores no âmbito da Secretaria;
f) autorizar a abertura de concurso de remoção;
g) fixar o horário de trabalho dos servidores;
h) designar servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo ou função imediatamente subordinado;
i) aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas;
j) aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas;
l)  designar servidores nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e conceder a gratificação "pro-labore", respectiva;
m) promover funcionários;
n) autorizar, cessar ou prorrogar afastamento a servidor para dentro do País; em missão ou estudo de interesse do serviço público; para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;
o) conceder gratificação a título de representação a servidores do seu gabinete;
p) conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores que, no interesse do serviço, passarem a ter exercício em nova sede em território do Estado ou que forem incumbidos de serviço que os obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias;
q) autorizar o pagamento de diárias a servidores;
r) exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão;
s) ordenar a prisão administrativa de servidor, até 90 (noventa) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
t) prorrogar suspensão preventiva de servidor até 90 (noventa) dias;
u) determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância;
v) determinar providências para instauração de inquérito policial;
x)  aplicar pena de repreensão e suspensão, até 90 (noventa) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por ele aplicada;
IV - em relação à administração de material e patrimônio:
a) expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972;
b) autorizar o recebimento de doações de bens móveis;
V - em relação à administração financeira e orçamentária:
a) baixar, no âmbito da Secretaria da Educação, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com orientação dos órgãos centrais;
b) aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias;
c) submeter, à aprovação da autoridade competente, a proposta orçamentária da Pasta;
d) autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa;
VI - em relação à administração dos transportes internos motorizados:
a) encaminhar proposições aos órgãos centrais, relativas à fixação, alteração e programa anual de renovação da frota; criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; registro de carro de servidores e de veículo locado para prestação de serviço público;
b) baixar normas, no âmbito da Secretaria, para a frota, oficinas e garagens.

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

Portaria do Coordenador, de 20-8-2019 Prorrogando , com fundamento no artigo 2º da Resolução SE 51, de 1º-11-2017, por mais 60 dias, o prazo da Comissão de Sindicância designada pela Portaria CGEB,...

Página 46 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Retificações do D.O. de 14-8-2019 Na Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 13-8-2019, convocando, leia-se como segue: Novotec Dia 15-8-2019, das 09h às 12h. Público Alvo: Diretores de Escola e...

Página 35 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE LIMEIRA Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 14-8-2019 Dispõe sobre Aprovação de Plano de Curso A Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino -Região...

Página 39 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2019

Retificação do D.O. de 2-8-2019 Na Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 01-08-2019, publicada na Seção I, página 47, em que autoriza, com fundamento no Decreto 57.141, de 18-7-2011, a...

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2019

2º TA História 08-05-2019 2º TB L. Portuguesa 08-05-2019 2º TB História 08-05-2019 11º TB História 08-05-2019 12º TB História 08-05-2019 11º TB Matemática 08-05-2019 2º TB Sociologia 09-05-2019 2º TB...

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2019

NOME RG Altamir Rezende Silva 7.977.381-3 Carlos Robércio Pereira 10.831.481-9 Carlos Yudi Hayashi 37.743.012-2 Elieth Oliveira da Silva Carvalho 26.752.497-3 Rafaella de Lima Santos 22.904.382-3...

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2019

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE APIAÍ Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 11-7-2019 Constitui subcomissão para atuar em atividades relativas à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso -...

Página 59 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2019

mento e incorporação contábil dos bens móveis ao Patrimônio Estadual. Processo 1693554-2019 - Interessada: E.E. Prof. Nelson Cardim de Brito - Diretoria de Ensino - Região de Santo André. Assunto:...

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2019

Agricultura e Abastecimento COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES Portaria DSMM-18, de 6-6-2019 Institui o Grupo de Controle e Regularização do...

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 6-6-2019 Homologando, conforme o Decreto 64.187/2019, com fundamento na LDB 9.394/96, Indicação CEE 13/97, Deliberação CEE 10/97, Parecer CEE 67/98 e à...