Artigo 131 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 131 - Ao Secretário da Educação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação ao governador e ao próprio cargo;
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
b) submeter a apreciação do Governador projetos de lei e decreto;
c) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta;
d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador;
e) propor a divulgação de atos e atividades da Pasta;
f) designar os membros das Comissões da Pasta e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;
g) criar comissões não permanentes;
h) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
i) dirigir-se à Assembléia Legislativa em resposta a requerimentos ou indicações provenientes daquela Casa;
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:
a) administrar e responder pela execução dos programas de Educação, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo governo;
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;
c) expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria;
d) decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;
e) delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados;
f) decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;
g) fixar a composição das Equipes Técnicas;
h) fixar a área territorial das Divisões Regionais de Ensino da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira e das Delegacias de Ensino;
i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta através da criação ou proposição de instrumentos julgados necessários;
j) expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;
l)  autorizar entrevistas de servidores da Secretaria da Educação, à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta;
m) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados;
n) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridades subordinados;
o) apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta;
III - em relação à administração de pessoal:
a) autorizar a abertura de concurso para provimento de cargos do Quadro do Magistério;
b) admitir ou autorizar a admissão, bem como dispensar servidores dos termos da legislação pertinente;
c) dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados;
d) proceder à lotação dos cargos e distribuição das funções, bem como a classificação e ao remanejamento do pessoal;
e) autorizar a remoção de servidores no âmbito da Secretaria;
f) autorizar a abertura de concurso de remoção;
g) fixar o horário de trabalho dos servidores;
h) designar servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo ou função imediatamente subordinado;
i) aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas;
j) aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas;
l)  designar servidores nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e conceder a gratificação "pro-labore", respectiva;
m) promover funcionários;
n) autorizar, cessar ou prorrogar afastamento a servidor para dentro do País; em missão ou estudo de interesse do serviço público; para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;
o) conceder gratificação a título de representação a servidores do seu gabinete;
p) conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores que, no interesse do serviço, passarem a ter exercício em nova sede em território do Estado ou que forem incumbidos de serviço que os obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias;
q) autorizar o pagamento de diárias a servidores;
r) exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão;
s) ordenar a prisão administrativa de servidor, até 90 (noventa) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
t) prorrogar suspensão preventiva de servidor até 90 (noventa) dias;
u) determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância;
v) determinar providências para instauração de inquérito policial;
x)  aplicar pena de repreensão e suspensão, até 90 (noventa) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por ele aplicada;
IV - em relação à administração de material e patrimônio:
a) expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972;
b) autorizar o recebimento de doações de bens móveis;
V - em relação à administração financeira e orçamentária:
a) baixar, no âmbito da Secretaria da Educação, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com orientação dos órgãos centrais;
b) aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias;
c) submeter, à aprovação da autoridade competente, a proposta orçamentária da Pasta;
d) autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa;
VI - em relação à administração dos transportes internos motorizados:
a) encaminhar proposições aos órgãos centrais, relativas à fixação, alteração e programa anual de renovação da frota; criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; registro de carro de servidores e de veículo locado para prestação de serviço público;
b) baixar normas, no âmbito da Secretaria, para a frota, oficinas e garagens.

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2021

Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT-15 Núcleo Fiscal de Cobrança - DRT-15 Comunicado Não constam em nossos sistemas o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito tributário…

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2021

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O., conforme: Resolução SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016 Resolução SF - 90,…

Página 54 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2021

193 Welitania Trigueiro de Sousa Montanhani 194 Fabricio Reis 195 Silvana Sousa Correa Meyer 196 Leandro Pimenta da Silva 197 Luciana Aparecida de Oliveira 198 Ana Laura Lemes Thurck 199 Juliana…

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

, com fundamento no artº 131 , inciso IV , alínea b do Decreto 7.510 /76, incorporado ao disposto da Resolucao SE de 28-04-2009... em Epígrafe, com fundamento no artº 131 , inciso IV , alínea b do De…

Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2020

, com fundamento no artigo 131, inciso IV, alínea “b”, do Decreto 7.510/76 e Resolução SE – 28, de 02/04/09, para uso... Dispensade Licitação Eletrônica080287000012020OC00032 Processo Seduc/30725/20 …

Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

de Ensino, de 24-9-2020 Autorizando, com fundamento no artigo 131 , inciso IV , alínea b , do Decreto 7.510 /76 e Resolução...Pg. 27. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

de Ensino, de 11-9-2020 Autorizando, com fundamento no artigo 131 , inciso IV , alínea b , do Decreto 7.510 /76 e Resolução...-230, Jd. Santa Fé, São Paulo/SP. Artigo 2º - O Estabelecimento de …

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

Regional de Ensino, de 10-9-2020 Autorizando, com fundamento no artigo 131 , inciso IV , alínea b , do Decreto 7.510 /76...Pg. 21. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2020

no artigo 131 , inciso IV , alínea b , do Decreto 7.510 /76 e Resolução SE – 28, de 02/04/09, para uso da Unidade Escolar... Legal – Decretos 61.981 /2016, 62.294 /2016 e 63.934/2018 Convenentes: …

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2020

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE GUARULHOS SUL Portarias da Dirigente Regional de Ensino, de 27-8-2020 Designando, nos termos do artigo 51, da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações posteriores,…

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