Art. 125, inc. VII, "b" do Decreto 7510/70, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 25 de Dezembro de 56054

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 125 - A Seção de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições:
VII - por meio do Setor de Transportes:
b) elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação: conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; conveniência da locação de veículos e da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a servidores; distribuição de veículos pelas subfrotas; criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço; utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais; conveniência de seguro geral;
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