Art. 123, inc. II, "c" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 123 - A Seção de Material tem as seguintes atribuições:
II - em relação à administração patrimonial:
c) providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;
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