Art. 118, inc. II, "b" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 118 - A Divisão de Estudos, Normas e Programas em Assistência Médica tem as seguintes atribuições:
II - por meio da Equipe Técnica - Higiene Mental;
b) estabelecer normas para prevenção de doença mental;
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