Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios devem restituir consumidor

Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios devem restituir consumidor bit.ly/2ymfqd8 | Cobrança de taxa... com as definições do CDC, a tarifa é classificada como abusiva. Considerando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672130223619001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ÔNUS DA PROVA - PEDIDO AFASTADO -CAPITALIZAÇÃO - VIABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MEDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 0028934-77.2019.8.27.0000

. TAXAS ABUSIVAS. JUROS EXOBITANTES - INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA. DANO MORAL... jurisprudência dos Tribunais Superiores - Não se acolhe a limitação de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0105820-37.2019.8.21.7000 RS

DA SENTENÇA. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS ABUSIVAS. REVISÃO. Preliminares. Não se declara nulidade de ato... a Lei de Usura. Possível a revisão contratual na hipótese de os juros …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701150349572001 MG

: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO - TARIFA... diploma legal. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as …

Taxas Abusivas: Como se Livrar Desse Fardo

Pontos Básicos sobre Taxas Abusivas O consumidor sempre se vê obrigado ao pagamento de taxas quando compra um veículo. Isso ocorre por não ter junto ao banco nenhuma chance para discutir as cláusulas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10607150047241001 MG

-TAXAS ABUSIVAS - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - INEXIGIBILIDADE - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CONCESSÃO... envolvendo a exigência de taxas abusivas pela instituição financeira, quando …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação : APL 0018946-66.2018.8.27.0000

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG CARD. DESCONTO AUTORIZADO. DÉBITO CONTRATADO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS... ABUSIVAS. JUROS EXOBITANTES - INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO …
Ibijuzando, Advogado
há 3 anos

Ações de Direito Bancário na prática

Sobre o Curso O curso capacitará os profissionais do direito para atuarem com contratos bancários, em especial em ações de busca e apreensão e em ações revisionais. Apresentará um panorama atualizado…

Andamento do Processo n. 0010258-04.2014.815.2001 - Procedimento Ordinar - 06/03/2018 do TJPB

00225 Processo: 0010258-04.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO DO RAMO MOIZINHO ADVOGADO: 009066PB CARLOS MACHADO LOPES DE MENDONCA. REU: CREDUNI COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS SERV…
Resultados da busca Jusbrasil para "Taxas Abusivas"
Proibição de taxas abusivas por cancelamento de passagens aéreas aguarda votação na Câmara
Notícias11/01/2013Senado
Projeto de lei que impede a cobrança de taxas abusivas pelo cancelamento com reembolso ou remarcação de passagens aéreas tramita na Câmara dos Deputados. A proposta ( PLS 24/2012 ), da senadora Ana Amélia (PP-RS), foi aprovada terminativamente em novembro pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ). Na Câmara, onde tramita como PL 4.785/2012 , a matéria aguarda votação em Plenário, apensada a projeto semelhante do ex-senador Paulo Octávio. Segundo o projeto de Ana Amélia, a taxa de...
Projeto proíbe taxas abusivas por cancelamento de passagens aéreas
O consumidor brasileiro que precisa cancelar e remarcar uma passagem aérea comprada em tarifas promocionais paga, atualmente, uma taxa de aproximadamente R$ 100. Na hipótese de pedir reembolso, o passageiro paga ainda de 40% a 50% do valor que sobrou após pagar a taxa de cancelamento. Mas esta situação pode mudar, caso um projeto de lei seja aprovado em Brasília. A medida impede a cobrança de taxas abusivas pelo cancelamento com reembolso ou remarcação da passagens tramita na Câmara dos Deputado...
STJ suspende processos sobre cobrança de taxas abusivas de juros
Notícias19/05/2011JurisWay
Todos os processos que discutem a aplicação de taxas abusivas de juros, nos Juizados Especiais Cíveis, estão suspensos por determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sidnei Beneti. A decisão foi tomada durante julgamento de processo do Bradesco contra decisão da Terceira Câmara Recursal do Mato Grosso. No caso, o banco alega que a Terceira Câmara teria fixado juros de forma diferente da prevista em jurisprudência do STJ, que determina a aplicação da taxa média de mercado quando nã...
Estacionamentos com taxas abusivas contrariam decreto
Notícias05/11/2010A TARDE On Line
Advogada trabalhista Gisele Pires dos Santos, 37 anos, chegou à Calçada, na quarta-feira última, por volta das 7h30. Parou num estacionamento pago e correu para mais uma das reuniões diárias num escritórios de advocacia da região. Ela tentou encurtar o encontro e conseguiu deixar o trabalho pouco depois das 11 horas, quando voltou para casa com menos R$ 10 na carteira, pagos pelas horas de guarda do automóvel. O que a advogada não sabe é que ela e outros milhares de usuários estão sendo lesados ...
IMÓVEIS: CONSUMIDOR TEM ATÉ TRÊS ANOS PARA RECORRER À JUSTIÇA SOBRE TAXAS ABUSIVAS
Notícias20/07/2012LegisCenter
Os consumidores devem ficar atento com o prazo para recorrer à justiça sobre taxas abusivas, como a Sati (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) que inclui a comissão dos corretores, cobradas nos financiamentos imobiliários. Segundo AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), o mutuário tem até três anos para reclamar na justiça sobre as taxas abusivas. Segundo o assessor jurídico da AMSPA, João Bosco Brito da Luz, o prazo começa a contar após o seu pagamento total da taxa. ...
Aprovado fim de taxas abusivas para cancelar ou remarcar passagens aéreas
Notícias14/11/2012Senado
A cobrança de taxas abusivas pelo cancelamento com reembolso ou remarcação de passagens aéreas pode acabar, se for convertido em lei projeto aprovado nesta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 24/2012 foi votado em caráter terminativo, e seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recursos para ser analisado no Plenário do Senado. A proposta determina que, no caso de cancelamento da passagem com o pedido de reembolso, dentro da validade do bilhe...
BV Financeira terá que excluir cobrança de taxas abusivas de contratos
Notícias29/03/2012Tribunal de Justiça da Paraíba
A Terceira Câmara Cível determinou que a BV Financeira S/A exclua a cobrança de taxas abusivas das parcelas em contrato de financiamento firmado com os clientes Adriana Soares Lopes e Marivaldo Leite Monteiro. Para o primeiro apelante foi julgado que se deve permanecer a cobrança da comissão de permanência, excluindo a multa contratual enquanto que para o segundo apelante ficou determinada a redução da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) para cinquenta reais e a devolução excedente da mencionada t...
BV Financeira terá que excluir cobrança de taxas abusivas de contratos
Notícias30/03/2012JurisWay
A Terceira Câmara Cível determinou que a BV Financeira S/A exclua a cobrança de taxas abusivas das parcelas em contrato de financiamento firmado com os clientes Adriana Soares Lopes e Marivaldo Leite Monteiro. Para o primeiro apelante foi julgado que se deve permanecer a cobrança da comissão de permanência, excluindo a multa contratual enquanto que para o segundo apelante ficou determinada a redução da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) para cinquenta reais e a devolução excedente da mencionada t...
MPF/GO quer fim de cobrança de taxas abusivas por Faculdades
Notícias30/11/2011Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) entrou com ação civil pública contra três instituições de ensino superior por cobranças de taxas de serviços para a liberação de todo o tipo de documento estudantil. A Faculdade Padrão, a Faculdade Nossa Senhora Aparecida e a Faculdade Alfredo Nasser são apontadas pelo abuso de realizar cobranças, por exemplo, de até R$ 300 pela emissão de um simples histórico escolar. De acordo com as investigações, além dos pagamentos de mensalidades ou semestrali...
Banco deverá restituir cliente por cobrança de taxas abusivas
Notícias09/08/2011Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Cláusulas contratuais foram anuladas e consideradas ilegais Juíza do 2º Juizado Cível de Ceilândia (DF) declarou nulas cláusulas contratuais consideradas abusivas em um acordo firmado entre o Banco Itaucard S/A e cliente na celebração de contrato de leasing O banco recorreu, mas a sentença foi mantida, com unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT, com exceção da restituição dos valores devidos, que não precisará ser feita em dobro Somadas, as tarifas custaram à autora, na época do contrato, ...
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