Art. 118, inc. I, "c" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 118 - A Divisão de Estudos, Normas e Programas em Assistência Médica tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Equipe Técnica-Assistência Médica:
c) formular normas para a formação ou alteração do arquivo médico do aluno ingressante no ensino de 1º Grau;
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