Art. 118, inc. I, "b" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 06 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 118 - A Divisão de Estudos, Normas e Programas em Assistência Médica tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Equipe Técnica-Assistência Médica:
b) propor normas para a prestação de assistência médico-cirúrgico a alunos que não disponham de recursos próprios;
Ainda não há documentos separados para este tópico.