Artigo 11 do Decreto nº 5.661 de 21 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Decreto nº 5.661 de 21 de Fevereiro de 1975

Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 114, de 13-11-1974, e dá outras providências.
Artigo 11 - A admissão de estagiários será feita mediante seleção, realizada anualmente, antes do início das atividades previstas no calendário escolar.
§ 1º - A classificação, que será rigorosamente obedecida nas admissões, terá validade apenas para o ano em que for realizada.
§ 2º - A Secretaria da Educação disciplinará a forma da realização da seleção, os critérios de avaliação dos títulos e a classificação final.
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