Artigo 7 do Decreto nº 5.661 de 21 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Decreto nº 5.661 de 21 de Fevereiro de 1975

Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 114, de 13-11-1974, e dá outras providências.
Artigo 7 º - O estagiário perceberá retribuição mensal correspondente a um terço (1/3) do valor da referência do cargo de Professor I, de Professor III, ou de Orientador Educacional, se atuar respectivamente nas quatro primeiras séries do 1º grau, da 5a série do 1º grau em diante, ou na área de Orientação Educacional.
Parágrafo único - Além da retribuição mensal referida neste artigo, o estagiário perceberá:
I - remuneração correspondente a um trinta avos (1/30) da referência de cargo de Professor I, por dia de exercício na regência de classe, que exceder a dez (10) no mês, quando atuar da 1a à 4a série do 1º grau;
II - remuneração correspondente à aula excedente ministrada da 5a série do 1º grau em diante, que ultrapasse 28 por mês, na hipótese da alínea b do inciso III do artigo anterior;
III - remuneração correspondente ao vencimento do cargo de orientador educacional, pelos dias excedentes  a dez por mês, em que atender às necessidade da orientação educacional, nos termos do inciso IV do artigo anterior.
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