Art. 113, inc. VII, "c" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 113 - A Seção de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições:
VII - por meio do Setor de Transportes:
c) instruir processos, em especial aqueles relativos a: autorização para servidor habilitado dirigir veículos oficiais, autorização para servidor usar em serviço público e mediante remuneração, carro de passageiros de sua propriedade;
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